Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2007 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q22889 Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da
República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.
Alternativas
Q22890 Direito Constitucional
Em relação aos princípios fundamentais da Constituição da
República e da aplicação das normas constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
Norma constitucional de eficácia contida é aquela que, sendo auto-aplicável, autoriza a posterior restrição por parte do legislador infraconstitucional.
Alternativas
Q22891 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias
fundamentais.
Considere que Márcio, oficial de justiça, de posse de mandado judicial, tenha que fazer a citação de Antônio em uma ação penal. Nessa situação hipotética, havendo autorização judicial para que Márcio faça a citação em qualquer horário, não se configurará violação ao domicílio se Márcio ingressar na residência de Antônio no sábado à noite e efetuar a citação, mesmo sem a concordância dos moradores.
Alternativas
Q22892 Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, no referente a direitos e garantias
fundamentais.
O instrumento processual adequado para cassar ato de autoridade que venha a violar direito líquido e certo da pessoa do impetrante é o mandado de segurança ou a ação popular.
Alternativas
Q22893 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa
da República Federativa do Brasil.
A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios.
Alternativas
Respostas
11: C
12: C
13: E
14: E
15: E