À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os itens que se seguem.
Sob o aspecto legal, a política nacional de arquivos é constituída por leis, decretos e resoluções do Conselho Nacional de Arquivos e instruções normativas do Arquivo Nacional.
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À luz dos dispositivos legais sobre arquivos, no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral só é limitado quando a atribuição de sigilo é imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.
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