Questões de Concurso Público IPEA 2008 para Técnico de Planejamento e Pesquisa - Proteção Social, Direitos e Oportunidades
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Direitos humanos são comuns a todos, sem distinção de etnia, nacionalidade, sexo, classe social, nível de instrução, religião, opinião política, orientação sexual e julgamento moral. Os direitos humanos são naturais e universais; não se referem a um membro de uma nação ou de um Estado.
A Constituição Federal de 1988 instituiu a participação social na gestão pública por meio dos conselhos federal, estadual e municipal, não deliberativos, compostos de forma paritária.
Todos os programas de transferência de renda existentes hoje no Brasil respondem ao estatuto de direitos sociais.
Dos programas de transferência de renda no Brasil, os pautados no salário mínimo são os que, embora com menor cobertura da população, contribuem de forma mais efetiva para o combate à pobreza.
Atualmente, o sistema de proteção social brasileiro tem de enfrentar questões relacionadas não só à pobreza estrutural como também aos excluídos do mercado de trabalho, os denominados não globalizáveis.
A partir da constatação da autora, julgue os itens que se seguem
Para as elites brasileiras, a melhoria das condições de vida implica a adoção de políticas de redistribuição de renda (como os programas atuais de transferência de renda), porém não de redistribuição de patrimônio, associadas a políticas de educação de qualidade.
A partir da constatação da autora, julgue os itens que se seguem
Segundo os padrões vigentes na elite da sociedade brasileira, garantir melhores condições de vida para os segmentos mais pobres da população significa implementar programas de educação fundamental e de promoção e prevenção de saúde, para que tais segmentos possam se inserir no mercado de trabalho com igualdade de oportunidades.
A partir da constatação da autora, julgue os itens que se seguem.
A desigualdade é concebida como problemática para a sociedade não somente pelas elites brasileiras, mas também por economistas de várias escolas de formação, que buscam explicações para a estabilidade dos índices de pobreza no Brasil.
A partir da constatação da autora, julgue os itens que se seguem.
O fato de os índices de pobreza persistirem em níveis elevados no Brasil, apesar das políticas de geração de oportunidades de acesso à renda de forma sustentada por parte das famílias pobres (rurais e urbanas), demonstra a inoperância do conjunto dos programas governamentais que vêm sendo implementados pelo governo federal desde os anos 90.
A partir da constatação da autora, julgue os itens que se seguem.
Conforme a concepção liberal sobre as políticas sociais, para não onerar os cofres públicos, o governo deve adotar o critério da seletividade nas políticas sociais
A partir da constatação da autora, julgue os itens que se seguem.
A implementação de um sistema de seguridade social, tal como instituído pela Constituição Federal de 1988, é condizente com a visão das elites brasileiras sobre a questão da pobreza no Brasil.
A utilização de conceitos intermediários, como o de regimes de welfare state, permite que se façam estudos comparativos sem se cair na generalização excessiva ou na particularidade da especificidade histórica.
A concepção de active welfare state enfatiza a participação dos indivíduos no financiamento do seu próprio seguro social, vinculando-se assim à concepção liberal de welfare state.
A cidadania regulada é um dos traços marcantes da história do sistema de proteção social brasileiro.
O sistema de proteção social brasileiro prevalecente até os anos 80 do século passado era caracterizado por ser meritocrático.
Antes de 1980, foi iniciada no Brasil a adoção de uma série de medidas na área social, sobretudo na assistência social, que apontava para um modelo de proteção social de tipo mais universalista, tal como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.
O preceito constitucional de que saúde é um direito de todos e um dever do Estado, e que, como tal, ela tem de ser universal e equânime, vai de encontro aos princípios da cidadania e da ordem democrática, que pressupõem a igualdade.
À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.
Os Conselhos de Políticas Públicas constituem espaços públicos de participação e de negociação de interesses entre governo, sociedade civil organizada e trabalhadores.
À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.
Garantir a universalidade do acesso à saúde e à educação no Brasil significa enfrentar as desigualdades sociais, regionais, de raça e de gênero, que marcam diferentemente cada um dos distintos segmentos sociais. Para tanto, somente políticas universais e indiferenciadas localmente no nível básico da atenção à saúde e no nível fundamental de ensino poderão garantir o universalismo exigido pela Constituição Federal.
À luz da afirmação acima, julgue os itens subseqüentes.
Quando se relaciona Estado e esfera pública, o que está em foco é a relação entre o papel e o tamanho do Estado na condição de provedor e produtor de bens e serviços para garantir os direitos de cidadania.