Questões de Concurso Público IPEA 2008 para Técnico de Planejamento e Pesquisa - Proteção Social, Direitos e Oportunidades
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O trabalho clássico de Marshal sustenta que a idéia de direitos e, portanto, a própria cidadania, é um fenômeno histórico e seqüencial: primeiro são conquistados os direitos civis, seguidos pelos políticos e, posteriormente, pelos sociais. O ponto de chegada é o ideal da cidadania plena. Analisando o caso brasileiro, José Murilo Carvalho registra que trajetória da conquista da cidadania plena seguiu o modelo clássico proposto por Marshal.
Draibe e Aureliano, ao construírem uma periodização do processo de construção do regime de Welfare State no Brasil, tomam o ano de 1930 como ponto de partida, considerando o conjunto de transformações do Estado brasileiro e as formas de regulação social que aí têm início. Utilizando-se da tipologia clássica de Titmus, ao estudar o padrão brasileiro de Welfare State,em sua fase inicial, Draibe e Aureliano afirmam tratar-se da categoria: the residual welfare model of social polycy.
Com base na análise de Fiori, julgue os seguintes itens, relativos à política social brasileira na década de 80 do século XX.
O paradigma do Estado de Bem-Estar Social, ancorado nos princípios da seguridade social e da universalidade, perdeu espaço com a ascensão da agenda neoliberal, marcada pelo paradigma do Estado Mínimo e ancorado nos princípios do seguro social e da focalização.
Com base na análise de Fiori, julgue os seguintes itens, relativos à política social brasileira na década de 80 do século XX.
Ao contrário dos trinta anos gloriosos — quando a bipolaridade internacional e a hegemonia americana entre as nações capitalistas possibilitavam o estabelecimento de regras relativamente estáveis e eficazes que ordenavam a economia em âmbito mundial — os anos 80 são marcados pela instabilidade e fragilidade da nova ordem internacional. No Brasil, nessa década, a conseqüência dessa inflexão para as relações de trabalho foi a flexibilização dos mercados de trabalho.
Com base na análise de Fiori, julgue os seguintes itens, relativos à política social brasileira na década de 80 do século XX.
O legado dos movimentos sociais, revigorados na luta contra a ditadura militar, foi a construção de um formidável sistema de proteção social no Brasil, conquistado na contramão do pensamento neoliberal hegemônico e do movimento em direção ao Estado Mínimo a que foram submetidos, via de regra, os países subdesenvolvidos, incluindo os da América Latina.
De acordo com Adam Smith, nenhuma sociedade pode ser florescente e feliz, se a grande maioria dos seus membros for pobre e miserável; além disso, manda a justiça que aqueles que alimentam, vestem e dão alojamento ao corpo inteiro da nação tenham uma participação tal na produção de seu próprio trabalho, que esses mesmos possam ter mais que alimentação, roupa e moradia apenas sofrível. Adam Smith. defendia que os salários dos trabalhadores manuais deveriam, por uma questão de justiça, estar acima das condições de subsistência. Smith introduziu, assim, uma dimensão ética à distribuição de renda que a maioria dos economistas neoclássicos procurou evitar e contestar. Posteriormente, no início do século XX, muitos economistas institucionalistas, refletindo acerca das condições concretas dos trabalhadores, reconheceram que amplos grupos da força de trabalho ficaram contidos em uma armadilha de pobreza, baixa qualificação e baixos salários. O reconhecimento dessa armadilha constituiu o sentido principal da institucionalização do salário mínimo. Em decorrência das lutas sociais, o salário mínimo foi introduzido pela primeira vez na Inglaterra em 1909 e nos EUA em 1938.
Segundo Maracci, a gênese e o desenvolvimento de políticas de emprego são fenômenos historicamente determinados que devem ser compreendidos como uma manifestação política das sociedades contemporâneas em fazer frente às mazelas promovidas pela dinâmica da acumulação capitalista, particularmente em face da geral da existência de um contingente excedente de força de trabalho no capitalismo. As décadas de entre guerras marcam um momento muito significativo nesse sentido, a partir de concepções avessas às teses do laissez-faire e da conformação das políticas de emprego que refletem o florescimento de um novo padrão de tratamento das questões sociais e do mundo do trabalho. Sob diferentes contornos ideológicos e um profundo sentimento antiliberal, as experiências social-democratas suecas, do new deal americano, do nacional socialismo alemão, são representativas do período. O avanço de tal processo nos anos 30 mostrou-se precursor das perspectivas posteriores de condução da vida econômica e social e das políticas de pleno emprego a partir de 1945.
Nas décadas posteriores à Segunda Guerra Mundial, saíram fortalecidas as posições cujos sentimentos se apresentavam profundamente antiliberais, catalisados em grande medida pela expressão desse novo Estado que progressivamente se conformou a uma nova ordem político-social que impõe à economia um novo padrão de regulação. John K. Galbraith resume bem esse sentimento antiliberal ao afirmar que, o trabalho, a terra e o capital são essenciais em uma economia de mercado, mas nenhuma sociedade poderia suportar os efeitos de tal sistema de ficções simplistas, nem mesmo pelo curto espaço de tempo, se sua essência humana e natural, bem como suas organizações empresariais, não fosse protegida da devastação causada por esse moinho satânico despojado da capa protetora das instituições que pereceriam, ficariam socialmente expostos, morreriam como vítimas de uma aguda perturbação social, através do vício, da perversão, do crime e da fome.
Embora com especificidades, após a Segunda Guerra, pensadores clássicos como Keynes, Kalecki, Beveridge, Myrdal, Shonfield, Joan Robison, entre outros, defenderam a tese da responsabilidade do Estado e seu papel central na manutenção dos níveis de pleno emprego; o emprego depende do investimento; uma política de pleno emprego é o compromisso contínuo do Estado em garantir os investimentos totais suficientes para que se mantenham níveis elevados de demanda por mão de obra.
O traço marcante na evolução das políticas de pleno emprego no Brasil é sua implementação tardia. Nos principais países desenvolvidos, essas políticas foram adotadas no início do século XX e se desenvolveram após 1945. Aqui, elas só surgem nos anos 90, a partir da implantação do Fundo de Amparo ao Trabalhador que passou a financiar políticas de intermediação da mão de obra, qualificação profissional, seguro-desemprego e geração de emprego e renda.
A trajetória de ascensão e de mobilidade social no Brasil foi interrompida em meados dos anos 70 do século XX, com o esgotamento do milagre econômico. Até então, com as altas taxas de crescimento, o mercado de trabalho dinâmico tendia a incorporar crescentes parcelas de população, ao mesmo tempo em que a diferenciação da estrutura ocupacional permitia certa mobilidade social ascendente. A mobilidade social, ao abrir perspectivas de acesso a determinado padrão de consumo e renda, amortecia os efeitos da concentração da renda e do aumento da desigualdade e da pobreza.
A estagnação da economia e o conjunto de mudanças introduzidas nos anos 90 do século XX — abertura comercial e financeira, sobrevalorização do câmbio, elevação das importações e desarticulação de cadeias produtivas, privatizações, reestruturação produtiva, flexibilização do mercado de trabalho — tiveram conseqüências dramáticas sobre o mercado de trabalho e as relações sindicais e trabalhistas. A face mais visível desse processo foi a explosão do desemprego estrutural. Outra face foi o formidável crescimento do emprego precário e de baixa produtividade. Entre outras mudanças na estrutura de emprego, também desfavoráveis ao mundo do trabalho, destacam-se o aumento do emprego no setor industrial em detrimento do emprego no setor de serviços e do emprego público.
A remuneração do trabalho no Brasil, historicamente caracterizada por baixos salários e grande dispersão entre os rendimentos, experimentou perdas substanciais nos anos 90 do século XX. O rendimento médio mensal dos ocupados e o salário médio mensal dos empregados, após se elevarem ligeiramente em meados da década dos 90, sem ter atingido o patamar do final dos 80, declinaram, sistematicamente, a partir de 1997. Os índices da massa de rendimentos e da massa de salários seguiram idêntica trajetória. O salário mínimo também foi desvalorizado. Em 1999, seu valor real representava menos de dois terços do valor de 1989. A distribuição da renda do trabalho manteve-se praticamente inalterada entre 1981 e 1999, perpetuando-se a grave concentração. Por sua vez, no tocante à distribuição funcional da renda, ocorreu uma ligeira melhora da distribuição entre lucros e renda do trabalho.
A janela de oportunidade demográfica até 2050, inexoravelmente, será negativa para o financiamento da seguridade social, independentemente do comportamento da economia, o que acentuará os deficits financeiros do sistema previdenciário.
Entre as principais conquistas da Carta de 1988, destaca-se o restabelecimento do Estado Democrático de Direito, a cidadania plena, e a introdução dos princípios do seguro social e da focalização das ações governamentais.
Uma conquista importante da Constituição de 1988 foi a instituição da seguridade social integrada pelos setores da saúde, assistência social, previdência social.
Com o Sistema Único de Saúde (SUS), houve uma ruptura com o modelo médico-assistencial e privatista que prevalecia na política de saúde durante o regime militar. A equiparação dos direitos previdenciários dos trabalhadores rurais e urbanos foi outra conquista do movimento social que desaguou na Carta de 1988.
A jornada de trabalho foi reduzida de 44 para 40 horas semanais. Pela primeira vez, a sociedade brasileira conquistou o direito de greve. A autonomia sindical foi restabelecida, a licença maternidade foi ampliada para 120 dias e houve penalização para as demissões imotivadas. A unicidade sindical e a contribuição sindical foram extinta.
Com a introdução do princípio da Seguridade Social, o acesso aos benefícios deixou de depender de contribuição, sendo dirigido aos indivíduos sem capacidade contributiva, vulneráveis ou em situação de necessidade. A Previdência do Trabalhador Rural e o Programa Benefício de Prestação Continuada (BCP) são exemplos da adoção desse princípio. Para financiar a seguridade social foi criado o orçamento da seguridade social.
O Fundo Social de Emergência (Emenda Constitucional n.º1/1994) foi criado na fase da preparação do Plano Real com o objetivo de financiar os programas de combate à fome idealizados, em meados dos anos 90, por Betinho, e, posteriormente, passou a financiar as ações do Programa Comunidade Solidária.