Questões de Concurso Público IPEA 2008 para Técnico de Planejamento e Pesquisa - Proteção Social, Direitos e Oportunidades
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Os direitos sociais implicam a natureza não mercantil do acesso aos benefícios e serviços que respondem à satisfação das necessidades básicas dos indivíduos.
O PETI, o Programa Bolsa Família (PBF) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) são programas não inscritos como direitos sociais, mas assim mesmo têm sido considerados, nos últimos anos, como os de maior capacidade redistributiva entre os demais programas e políticas que implicam pagamento de benefícios e(ou) bolsas.
A partir de 1995, evidencia-se uma mudança no perfil de gestão das políticas de combate à pobreza no Brasil, que pode ser denominado de um “sistema misto de proteção social”, por conciliar iniciativas do Estado com do terceiro setor.
O moderno Welfare State é um desdobramento necessário de tendências mais gerais postas em marcha pela industrialização. De acordo com essa visão, as razões da sua difusão são as mesmas em todos os países de alto nível de desenvolvimento industrial. Quanto mais ricos os países se tornam, mais semelhantes eles são na ampliação da cobertura da população e dos riscos. Essa interpretação — teoria da convergência — é defendida por autores como Wileski e Lebeaux.
A emergência do Welfare State decorre, preponderantemente, de fatores de natureza política, ligados à expansão progressiva da noção de cidadania. Essa corrente é defendida no trabalho clássico de Marshall.