Questões de Concurso Público MC 2008 para Técnico de Nível Superior - Direito

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei ou celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente.