Questões de Concurso Público PGE-PI 2008 para Procurador do Estado

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sendo imprescindível, contudo, em qualquer caso, a autorização do órgão público competente.

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo determinante para os setores público e privado

A exploração direta da atividade econômica pelo Estado, via de regra, é permitida, desde que não viole direito individual nem afete a livre concorrência.

A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público estadual, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento econômico das cidades.