Questões de Concurso Público PGE-PI 2008 para Procurador do Estado

Para o reconhecimento da responsabilidade civil exige-se a plena capacidade de discernimento da pessoa a quem se imputa a prática do ato danoso. Assim, o incapaz não pode ser responsabilizado civilmente, respondendo por ele, objetivamente, o seu representante legal.

O empregador responde objetivamente por danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente do beneficio previdenciário, ainda que incorra em culpa, em razão de ter assumido os riscos da atividade econômica ou de risco

A responsabilidade civil pela atividade profissional dos médicos, hospitais ou clínicas médicas é subjetiva, independentemente da natureza da obrigação assumida por esses profissionais. 

No contrato de transporte de pessoas, o transportador assume uma obrigação de resultado e responde objetivamente pelos danos causados aos passageiros e às suas bagagens, salvo motivo de força maior.

O dano proveniente de coisas que caírem ou forem lançadas de um prédio é de natureza objetiva, devendo responder por ele o proprietário do prédio. Assim, ainda que o imóvel esteja alugado a terceiro, a ação deve ser proposta contra o proprietário e não contra o inquilino, pois a locação não transfere para o locatário a responsabilidade pelos acidentes ocorridos no imóvel.