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CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário
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Q101420

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência , Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101420 Direito Administrativo

Acerca dos princípios informativos do direito administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A previsibilidade no emprego do poder, por instituições e órgãos, previamente estabelecidos, não decorre do princípio da segurança jurídica.

Pelo princípio da motivação, é possível a chamada motivação aliunde, ou seja, a mera referência, no ato, à sua concordância com anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, como forma de suprimento da motivação do ato.

O princípio da ampla defesa e do contraditório tem sua aplicação, no âmbito administrativo, limitada aos processos administrativos punitivos.

A publicidade é elemento formativo do ato administrativo, uma vez que, sem ela, o ato não chega a se formar e, por isso, não pode gerar efeitos.

A violação ao princípio da finalidade não gera o chamado abuso de poder, que é aplicado nos casos em que o ato administrativo é praticado por agente incompetente.

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Q101421

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101421 Direito Administrativo

Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.

Alternativas

Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.

Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.

As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.

As sociedades de economia mista são imunes aos impostos.

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Q101422

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101422 Direito Administrativo

Tânia, que é professora em uma escola secundária do município do Rio de Janeiro, foi aprovada, na 29.ª colocação, em concurso público para o provimento de cargo de analista judiciário do TJRJ, cujo edital não prevê qualquer formação específica, mas apenas formação em nível superior, com 30 vagas, sendo 5% para os portadores de deficiência física. Pedro foi aprovado em segundo lugar nas vagas para deficientes físicos.

Com referência à situação acima apresentada e acerca dos servidores públicos e dos precedentes dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativas

Sendo nomeado, Pedro fará jus a ser empossado na segunda vaga para os deficientes físicos.

Tânia, sendo servidora municipal, poderá acumular o seu cargo efetivo com o cargo efetivo de analista judiciário, indiscriminadamente, uma vez que este é considerado cargo técnico científico, mesmo não exigindo qualquer formação específica de conhecimento.

É pacífica a jurisprudência do STF de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, fará jus a ser provido no respectivo cargo.

Caberá ao governador do estado do Rio de Janeiro empossar Tânia ou Pedro.

A remuneração do cargo de analista judiciário, mesmo sendo este organizado em carreira, não poderá ser fixada em subsídio.

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Q101423

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101423 Direito Administrativo

Acerca dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os delegados de serviço notarial e de registro, uma vez que são selecionados por meio de concurso público, são considerados servidores públicos propriamente ditos.

A moderna doutrina arrola os juízes como agentes políticos, por exercerem também uma parcela da soberania do Estado.

Aqueles que são contratados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público são considerados, segundo legislação, como empregados públicos e são regidos exclusivamente pela CLT.

Aqueles que são contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público devem ser selecionados por meio de concurso público.

Segundo a doutrina, os funcionários das concessionárias de serviço público não podem ser considerados agentes em colaboração com o poder público.

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Q101424

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101424 Direito Administrativo

Texto associado

Na situação hipotética descrita no texto, o decreto emitido apresenta vício de

Alternativas

competência.

objeto.

finalidade.

motivo.

forma.

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Q101425

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101425 Direito Administrativo

Texto associado

Ainda a respeito do decreto citado no texto e acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

É pacífico o entendimento de que os decretos não são considerados atos administrativos, pois são, em verdade, atos normativos secundários.

É pacífico o entendimento de que os pareceres são atos administrativos opinativos.

Diante do princípio da legalidade, o decreto em tela pode ser declarado ilegal pela própria administração, deixando-o de aplicar, já que extrapola os limites da lei.

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário, hipótese em que deve reconhecer a sua nulidade, no caso concreto, apenas na parte em que extrapolou os limites legais.

O vício contido no referido decreto pode ser reconhecido pelo próprio governador, que deverá revogar o referido decreto, por vício de ilegalidade.

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Q101427

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101427 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A CF expressamente preceitua que a todos, no âmbito administrativo e judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Considere a seguinte situação hipotética.
Bruno, servidor público, teve a sua conversa telefônica gravada por Solange, gerente de uma empresa prestadora de serviços, na qual Bruno solicitava R$ 15.000,00 de propina para autorizar a prorrogação do contrato dessa prestadora. Nessa situação, a referida conversa telefônica, uma vez que não foi autorizada judicialmente, não pode ser admitida em processo administrativo disciplinar instaurado contra Bruno.

Considere a seguinte situação hipotética.
Iara, servidora pública, passou a receber determinada quantia em seu contracheque. Em consulta formulada ao respectivo setor, foi-lhe informado que aquela quantia era de fato devida, já que fundada em uma nova interpretação da lei conferida pela administração. No entanto, dois anos depois, houve mudança na interpretação daquele dispositivo legal. Nessa situação, a administração poderá, de imediato, de acordo com a prevalência do interesse público sobre o privado, cassar o pagamento da mencionada quantia, independentemente de manifestação de Iara.

Considere a seguinte situação hipotética.
Breno foi punido com a pena administrativa de demissão do serviço público. No entanto, nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público, a justiça absolveu Breno, sob o fundamento de que não havia provas nos autos de sua participação no mesmo evento que gerou a sua demissão.
Nessa situação, Breno deverá ser reintegrado no cargo.

Considere a seguinte situação hipotética.
Fábio requereu a sua aposentadoria no TJRJ, a qual foi deferida em janeiro de 2006. No entanto, em março de 2007, o TCE/RJ negou registro a essa aposentadoria, sob o fundamento de que faltavam ainda 3 meses de trabalho, e determinou o retorno de Fábio.
Nessa situação, o TCE/RJ violou o direito de Fábio ao contraditório e à ampla defesa.

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Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Concurso público ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101432 Direito Administrativo

Diante da necessidade de se desenvolver economicamente um município, Tibério, seu prefeito, criou, por meio de decreto, o programa denominado Plano Tibério de Desenvolvimento do Município, e aproveitou a mesma oportunidade para criar 20 cargos públicos que seriam providos por meio de concurso público. Fez publicar, logo depois, edital de concurso público para provimento desses cargos efetivos, com prazo de validade do concurso em oito meses, prorrogáveis. Foram aprovadas 14 pessoas.

Tendo como referência a situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da administração pública.

Alternativas

O prazo de validade do concurso em tela poderá ser prorrogado, desde que não ultrapasse o prazo total de até 4 anos.

Após a primeira prorrogação do referido concurso, um novo concurso poderá ser iniciado, antes mesmo do transcurso total do prazo de validade do concurso anterior e da posse dos 14 aprovados, sem que se esteja violando a CF.

O nome dado ao programa de desenvolvimento não viola a CF, uma vez que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter por finalidade o atingimento do seu fim último.

Se Tibério for condenado por ato de improbidade, não haverá sanção, desde que ele pague, com recursos próprios, os prejuízos causados ao erário.

Lei municipal não poderá disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes do citado órgão, sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade aos seus servidores.

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1: B

2: B

3: A

4: E

5: B

6: D

7: A

8: B

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Questões de Concurso Público TJ-RJ 2008 para Analista Judiciário

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