Questões de Concurso Público TJ-RJ 2008 para Tecnico de Atividade Judiciária

Quando o agente público explicita a motivação do ato administrativo discricionário, os motivos implicam vinculação apenas quanto aos fundamentos de direito.

O ato administrativo pode ser revogado por ter perdido sua utilidade.

A competência para a prática do ato administrativo, seja vinculado, seja discricionário, é condição para a sua validade, mas admite-se a delegação do seu exercício por vontade do delegante.

O ato administrativo discricionário pode ser motivado após sua edição.

A presunção de legitimidade do ato administrativo transfere à administração o ônus de provar que o ato administrativo é legítimo.