Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2008 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma vez proposta ação de improbidade administrativa, o juiz, verificada a observância dos requisitos da petição inicial, determinará como primeiro ato judicial a citação dos réus, para o fim de interromper a prescrição.

Empresa que agir em conluio com agente público na prática de ato ímprobo poderá responder pelas condutas descritas na Lei n.º 8.429/1992, e o prazo prescricional terá início após o término do contrato administrativo firmado.

A aprovação das contas do agente público pelo TCU afasta a aplicação de penalidade por improbidade.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado somente é iniciada após o término do exercício do mandato.

A aplicação das penalidades por ato de improbidade depende da demonstração de dano financeiro ao patrimônio público.