Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos não têm poder de coercibilidade em relação aos particulares, visto que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
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Quanto ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os próximos itens.
Todas as pessoas físicas ou jurídicas são partes legítimas para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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