Questões de Concurso Público TST 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária
Foram encontradas 16 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TST
Prova:
CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q99075
Direito Constitucional
Texto associado
O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma
autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as
casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens subseqüentes.
autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as
casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Esse projeto deverá ser submetido à sanção do presidente da República, que poderá vetá-lo, mesmo que ele tenha sido aprovado pelo Congresso nos termos em que foi proposto.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TST
Prova:
CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q99077
Direito Constitucional
Texto associado
O presidente da República apresentou projeto de lei criando uma
autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as
casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens subseqüentes.
autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente,
tendo sido essa proposição legislativa aprovada por ambas as
casas do Congresso Nacional. Considerando essa situação
hipotética, julgue os itens subseqüentes.
É compatível com a CF determinação no sentido de que os agentes públicos da referida autarquia sejam empregados públicos regidos pelo regime trabalhista.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TST
Prova:
CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q99078
Direito Constitucional
Texto associado
Considere que o STF, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de
lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a
receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em
domingos e feriados.
Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.
constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de
lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a
receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em
domingos e feriados.
Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.
Essa decisão seria incompatível com a CF, pois o STF não é competente para controlar a constitucionalidade de leis municipais.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TST
Prova:
CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q99079
Direito Constitucional
Texto associado
Considere que o STF, em sede de controle difuso de
constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de
lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a
receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em
domingos e feriados.
Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.
constitucionalidade, tenha declarado a inconstitucionalidade de
lei municipal que atribuía aos empregados domésticos direito a
receber gratificação de 200% pelo trabalho efetuado em
domingos e feriados.
Com relação a essa situação, julgue os itens que se seguem.
A referida lei seria inconstitucional porque a CF não atribui aos empregados domésticos direito a remuneração do serviço extraordinário.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TST
Prova:
CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q99081
Direito Constitucional
Texto associado
Considere que, recentemente, tenha sido aprovada
emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que
estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que
sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso,
um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a
referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que
é de competência privativa da União a legislação acerca de
direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta,
sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da
parte autora.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
emenda à Constituição de Sergipe, inserindo dispositivo que
estabelece a impenhorabilidade de imóveis residenciais que
sirvam como residência ao proprietário do bem. Sabendo disso,
um deputado federal de Alagoas ingressou com ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, argumentando que a
referida emenda viola a Constituição Federal, na medida em que
é de competência privativa da União a legislação acerca de
direito civil e de processo civil. Essa ação, contudo, foi extinta,
sem julgamento de mérito, em função da ilegitimidade ativa da
parte autora.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
A extinção da ADI pelo STF foi correta, pois deputados federais somente têm legitimidade para impugnar, mediante controle concentrado, leis do estado cuja população eles representam.
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