Questões de Concurso Público TST 2008 para Analista Judiciário - Área Judiciária
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Considerando a notícia acima e a legislação civil brasileira,
julgue os itens a seguir.
Considere-se que, desconhecendo essa inusitada lei, um
cidadão brasileiro tenha ido pescar com amigos no mencionado
estado americano e acabou por “embebedar” algumas trutas.
Descoberto o fato pelas autoridades locais, ele foi condenado ao
pagamento de multa de dez mil dólares. O processo correu à
revelia, pois, a essa altura, o réu já havia retornado ao Brasil.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os próximos
itens.