Questões de Concurso Público ANTAQ 2009 para Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

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Q18243 Direito Constitucional
Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, conforme a CF/1988, a atividade de transporte aquaviário é privativa da União, não podendo os estados membros exercerem essa atividade.
Alternativas
Q18244 Direito Constitucional
Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.
O serviço público de infraestrutura aeroportuária é de competência comum entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios, não sendo esse serviço monopólio da União.
Alternativas
Q18245 Direito Constitucional
Considere que um estado da federação, que não possui fronteira
com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de
transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em
seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas
por estrutura portuária. Com respeito a essa situação e à
organização do Estado, na forma da Constituição Federal (CF),
julgue os itens subsequentes.
Se a exploração de infraestrutura de transporte for associada à prestação de serviços de transporte, a outorga adequada será a concessão, e não a permissão ou a autorização.
Alternativas
Q18248 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens relativos à organização do poderes.
As agências reguladoras federais possuem elevado grau de independência em face do poder central, razão pela qual não estão submetidas ao controle por parte do Tribunal de Contas da União, no que se refere aos aspectos de eficiência do serviço público concedido, fiscalizado pelas agências.
Alternativas
Q18249 Direito Constitucional
Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a
aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha
colidido com outra embarcação, causando significativo dano
ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso
hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do
Poder Judiciário e do Ministério Público

Caberá à justiça federal da seção judiciária de Santos julgar tanto a ação civil quanto a ação penal em face do acidente em tela.

Alternativas
Q18250 Direito Constitucional
Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a
aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha
colidido com outra embarcação, causando significativo dano
ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso
hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do
Poder Judiciário e do Ministério Público

Nesse caso, caberá exclusivamente ao Ministério Público do estado de São Paulo propor a devida ação penal

Alternativas
Q18251 Direito Constitucional
Considere que determinado navio petroleiro, ao fazer a
aproximação no porto de Santos, no estado de São Paulo, tenha
colidido com outra embarcação, causando significativo dano
ambiental nas praias daquele estado. Com relação a esse caso
hipotético, julgue os itens a seguir, acerca da organização do
Poder Judiciário e do Ministério Público

A ação judicial de reparação de danos ambientais não será de competência privativa do Ministério Público.

Alternativas
Q18252 Direito Constitucional
Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.
Suponha que, por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.
Alternativas
Q18253 Direito Constitucional
Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.
A exploração de atividade econômica diretamente pelo Estado será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Alternativas
Q18254 Direito Constitucional
Com relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem.
As empresas estatais, no que se refere à constituição e ao funcionamento dos respectivos conselhos de administração e fiscal, deverão contar com a efetiva participação de acionistas minoritários.
Alternativas
Q18255 Contabilidade Pública
Acerca da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
O balanço financeiro é composto estruturalmente por um quadro com duas seções, que se igualam computando-se os saldos do exercício anterior, na parte da despesa, e o saldo que passa para o exercício seguinte, na parte da receita.
Alternativas
Q18256 Contabilidade Pública
Acerca da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
No registro contábil da concessão de suprimento de fundos, deve haver lançamento contábil no sistema de compensação para registro da responsabilidade do agente suprido em prestar contas do valor aplicado.
Alternativas
Q18257 Contabilidade Pública
Acerca da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
No registro contábil da realização da receita de alienação de bens, um dos sistemas contábeis a ser afetado deve ser o patrimonial, em que se registrarão o débito na conta mutação passiva e o crédito na conta ativo imobilizado.
Alternativas
Q18258 Contabilidade Pública
Acerca da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
Os registros sintéticos de todos os bens de caráter permanente podem ser feitos em uma divisão ou setor do patrimônio, em fichas, de modo a se caracterizarem a espécie do bem e o responsável pelo mesmo.
Alternativas
Q18259 Contabilidade Pública
Acerca da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
O bem móvel controlado diz respeito ao material sujeito a tombamento, que requer controle rigoroso de uso e responsabilidade pela sua guarda e conservação.
Alternativas
Q18260 Contabilidade Pública
Acerca da contabilidade pública, julgue os itens a seguir.
No balanço patrimonial, o fato de a conta representativa do saldo patrimonial estar representada no ativo indica que o referido saldo é deficitário.
Alternativas
Q18261 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público e à administração financeira,
julgue os itens de 67 a 75.
A classificação por esfera aponta em qual orçamento será alocada a despesa, ao passo que a classificação institucional aponta em que área da despesa a ação governamental será realizada.
Alternativas
Q18262 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público e à administração financeira,
julgue os itens de 67 a 75.
Proposta e aprovação são etapas da programação financeira, contabilizadas por meio de documento próprio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) denominado nota de provisão financeira
Alternativas
Q18263 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao orçamento público e à administração financeira,
julgue os itens de 67 a 75.
O destaque, que é a descentralização das disponibilidades financeiras vinculadas ao orçamento, compete aos órgãos setoriais de programação financeira, que transferem tais disponibilidades para outro órgão ou ministério.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: C
44: E
45: E
46: C
47: E
48: C
49: C
50: C
51: C
52: E
53: C
54: C
55: E
56: C
57: C
58: E
59: E
60: E