Questões de Concurso Público ANTAQ 2009 para Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia

Considere que um estado da federação, que não possui fronteira com outros países, pretenda explorar, diretamente, a atividade de transporte aquaviário de passageiros entre portos localizados em seu território, bem como prestar melhor atendimento às demandas por estrutura portuária.Com respeito a essa situação e à organização do Estado,na forma da Constituição Federal (CF), julgue os itens subsequentes.


Depende de autorização a construção e a exploração de instalação portuária pública de pequeno porte.