Questões de Concurso Público PC-ES 2009 para Agente de Polícia
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.
A distribuição de atribuições entre as entidades políticas configura uma descentralização horizontal.
União, estados, DF e municípios são entes com personalidade jurídica de direito público.
A autarquia em questão é uma entidade que faz parte da administração pública indireta do Estado.