Questões de Concurso Público PC-ES 2009 para Agente de Polícia
Foram encontradas 15 questões
Q223994
Direito Administrativo
Ocorrido um dano ambiental em determinado município,
em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o
Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma
ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação
da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em
decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da
área degradada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A determinação exarada pelo magistrado é ato administrativo típico que expressa o objeto do direito administrativo, qual seja, a regulação das atividades estatais.
Q223995
Direito Administrativo
Ocorrido um dano ambiental em determinado município, em razão de ato praticado pela secretaria municipal de obras, o Ministério Público, por meio de promotor de justiça, ajuizou uma ação civil pública, requerendo ao Poder Judiciário a determinação da recomposição do dano. O magistrado determinou, então, em decisão liminar, que o município realizasse a recomposição da área degradada.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
A atuação do Ministério Público está respaldada no poder de polícia da administração pública, que, no caso, foi executado pelo promotor de justiça.
Q223996
Direito Administrativo
A CF expressa em seus artigos o modelo de organização
administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições
entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito
Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando
que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como
entidade componente da administração, julgue o item que se
segue.
A distribuição de atribuições entre as entidades políticas configura uma descentralização horizontal.
A distribuição de atribuições entre as entidades políticas configura uma descentralização horizontal.
Q223997
Direito Administrativo
A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue o item que se segue.
União, estados, DF e municípios são entes com personalidade jurídica de direito público.
União, estados, DF e municípios são entes com personalidade jurídica de direito público.
Q223998
Direito Administrativo
A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue o item que se segue.
A autarquia em questão é uma entidade que faz parte da administração pública indireta do Estado.
A autarquia em questão é uma entidade que faz parte da administração pública indireta do Estado.
Q223999
Direito Administrativo
A CF expressa em seus artigos o modelo de organização administrativa a ser seguido no país, distribuindo as atribuições entre as diferentes entidades políticas: União, estados, Distrito Federal (DF) e municípios. Em face desse modelo e considerando que um estado-membro, mediante lei, crie uma autarquia como entidade componente da administração, julgue o item que se segue.
Um ministério criado no âmbito da União e uma secretaria criada no âmbito de um estado ou do DF são órgãos sem personalidade jurídica, componentes da administração direta do respectivo ente político.
Um ministério criado no âmbito da União e uma secretaria criada no âmbito de um estado ou do DF são órgãos sem personalidade jurídica, componentes da administração direta do respectivo ente político.
Q224000
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da competência administrativa
e de sua avocação e delegação.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
A competência é requisito de validade do ato administrativo e se constitui na exigência de que a autoridade, órgão ou entidade administrativa que pratique o ato tenha recebido da lei a atribuição necessária para praticá-lo.
Q224001
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.
Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.
Na delegação de competência, a titularidade da atribuição administrativa é transferida para o delegatário que prestará o serviço.
Q224002
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.
Também os poderes administrativos, a exemplo do poder de polícia, podem ser delegados a particulares.
Também os poderes administrativos, a exemplo do poder de polícia, podem ser delegados a particulares.
Q224003
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte , acerca da competência administrativa e de sua avocação e delegação.
Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.
Para que haja a avocação não é necessária a presença de motivo relevante e justificativa prévia, pois esta decorre da relação de hierarquia existente na administração pública.
Q224025
Direito Administrativo
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.
Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.
Q224026
Direito Administrativo
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade
administrativa, julgue o item a seguir.
Caso um funcionário público, no exercício do cargo, contribua para que pessoa jurídica incorpore indevidamente em seu patrimônio particular, valores integrantes do acervo patrimonial de uma fundação pública, esse funcionário público, uma vez demonstrada a sua responsabilidade, estará sujeito, entre outras cominações, à perda da função pública e à obrigação de ressarcir integralmente o dano.
Caso um funcionário público, no exercício do cargo, contribua para que pessoa jurídica incorpore indevidamente em seu patrimônio particular, valores integrantes do acervo patrimonial de uma fundação pública, esse funcionário público, uma vez demonstrada a sua responsabilidade, estará sujeito, entre outras cominações, à perda da função pública e à obrigação de ressarcir integralmente o dano.
Q224027
Direito Administrativo
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da administração pública.
A Lei de Improbidade Administrativa relacionou os atos de improbidade administrativa em três dispositivos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que importam dano ao erário e os que importam violação dos princípios norteadores da administração pública.
Q224028
Direito Administrativo
Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.
Somente o agente público em exercício, ainda que transitoriamente ou sem remuneração e independentemente da forma de investidura no cargo ou função, é considerado sujeito ativo de atos de improbidade administrativa.
Q224048
Direito Administrativo
Em relação aos dispositivos expressos no Código de Processo Penal brasileiro e considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, julgue o item.
O processo e o julgamento dos atos de qualquer natureza descritos na Lei de Improbidade Administrativa são da competência preliminar da justiça criminal onde ocorreu o fato.
O processo e o julgamento dos atos de qualquer natureza descritos na Lei de Improbidade Administrativa são da competência preliminar da justiça criminal onde ocorreu o fato.
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