Questões de Concurso Público PC-PB 2009 para Delegado de Polícia

Leis materiais destinam-se a regular os meios de realização dos direitos predefinidos ou de efetivação dos deveres impostos.

A ab-rogação é a revogação parcial da lei.

Segundo as teorias objetivistas, os contratos nascidos sob império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando seus efeitos se desenvolvam sob domínio da lei nova.

Quanto aos elementos, a interpretação da lei pode ser autêntica, judicial e doutrinária.

Segundo os postulados da escola exegética, a hermenêutica legislativa não deve consistir apenas na explicação da lei escrita, subordinando toda a técnica interpretativa à regra de que pode haver direito fora da lei, já que esta não é fonte exclusiva do direito, razão pela qual devem contribuir outros fatores extrínsecos.