Questões de Concurso Público PC-RN 2009 para Delegado de Polícia

A citação, no processo penal, torna prevento o juízo, induz litispendência e interrompe a prescrição.

O prazo para o ministro da Justiça oferecer a requisição, nos casos de crime perquirido mediante ação pública condicionada, é o mesmo que o ofendido (ou seu representante) tem para representar.

A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, salvo se o tribunal do júri vier a desclassificar o crime.

O habeas corpus, de acordo com a CF, será de competência do STJ quando o coator for o comandante do Exército.

É possível que o TCU, exercendo seu mister constitucional de fiscalizar os gastos públicos, quebre o sigilo de dados bancários de pessoas, físicas ou jurídicas, por ele investigadas.