Questões de Concurso Público PC-RN 2009 para Delegado de Polícia

Dizem-se operativos os preceitos constitucionais que são dotados de eficácia imediata ou, pelo menos, de eficácia não dependente de condições institucionais ou de fato. Por outro lado, as normas programáticas são as que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional.

Quanto à matéria que disciplinam, as disposições constitucionais podem ser classificadas em normas de organização, que dispõem sobre a ordenação dos poderes do Estado, sua estrutura, competência, articulação recíproca e o estatuto dos seus titulares, e normas definidoras de direitos, que traçam os direitos fundamentais dos jurisdicionados.

Quanto à classificação das normas, a doutrina é unânime em afirmar que se pode realizar com segurança a distinção entre normas constitucionais materiais e formais. As primeiras veiculam regras que tratam da essência da constituição, tais como as que dizem respeito aos limites e atribuições dos poderes políticos; as segundas, regras de conteúdo variado.

Consideram-se autoexecutáveis as disposições constitucionais bastantes em si, completas e suficientemente precisas na sua hipótese de incidência e na sua disposição, aquelas que ministram os meios pelos quais se possa exercer ou proteger o direito que conferem, ou cumprir o dever e desempenhar o encargo que elas impõem.

Os preceitos não autoaplicáveis são as disposições constitucionais incompletas ou insuficientes, para cuja execução se faz indispensável a mediação do legislador, editando normas infraconstitucionais regulamentadoras.