Questões de Concurso Público PC-RN 2009 para Escrivão de Polícia Civil

A CF enumerou, expressamente, as competências administrativas dos estados-membros.

Ao DF são atribuídas apenas as competências legislativas reservadas aos estados.

A CF conferiu à União diversas competências administrativas, sendo a sua principal característica a delegabilidade a outros entes federativos.

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Entretanto, diante de interesse local, a União pode delegar esta competência legislativa, por meio de lei complementar, a apenas um estado-membro da Federação.

A CF enumerou as competências administrativas e legislativas dos municípios.