Questões TRE-GO 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Q11691

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q11691 Direito Processual Penal

Acerca da revisão criminal, assinale a opção correta.

É admissível revisão criminal para anular sentença condenatória irrecorrível proferida pelo tribunal do júri.

A revisão criminal não é cabível para desconstituir sentenças condenatórias por contravenções penais.

É cabível a revisão criminal para assegurar a aplicação da lei nova mais benéfica.

A revisão criminal somente poderá ser requerida antes da extinção da pena.

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