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CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade
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Q50807

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50807 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

Alternativas

O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício.

As organizações e associações representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais.

Todos os atos do processo administrativo devem ser realizados de forma determinada.

Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas.

Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q50808

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Q50808 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa.

Alternativas

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Liberar verba pública sem que haja estrita observância das normas pertinentes ou influir na aplicação irregular dessa verba constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazêlo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

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Q50809

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Q50809 Direito Administrativo

A respeito da revogação de atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Ato vinculado pode ser revogado.

Atos administrativos como certidões e votos podem ser revogados.

Cabe ao Poder Judiciário revogar atos administrativos do Poder Executivo.

Os efeitos da revogação de um ato em conformidade com a lei não retroagem.

Atos que geram direitos adquiridos podem ser revogados.

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Q50811

Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,

Q50811 Direito Administrativo

No que se refere aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

Para se atender ao princípio da igualdade dos usuários, devem-se impor prazos rigorosos ao contraente.

O reconhecimento de privilégios para a administração, como, por exemplo, a encampação, fundamenta-se no princípio da continuidade do serviço público.

Pelo princípio da mutabilidade do regime jurídico, tanto os servidores públicos quanto os usuários dos serviços públicos têm direito adquirido de manutenção de determinado regime jurídico.

Pelo princípio da continuidade do serviço público, a pessoa que satisfaça as condições legais estabelecidas faz jus à prestação de serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.

O uso compulsório dos recursos humanos pela administração está fundamentado no princípio da mutabilidade do regime jurídico.

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Q50817

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q50817 Direito Administrativo

Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Por preencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeado para o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente no dia da posse.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas

A investidura de Cláudio no cargo público ocorreu com a sua nomeação.

O prazo para que Claúdio tome posse, que não poderá ser prorrogado, é de quinze dias, contados da publicação da nomeação.

A posse de Cláudio poderá ocorrer mediante procuração específica.

Quando Cláudio estiver empossado, ele terá trinta dias para entrar em exercício.

A inspeção médica oficial a que Cláudio deverá ser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.

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Q50818

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Q50818 Direito Administrativo

Patrício, que tem quarenta anos de idade e é servidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo há dez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz para o serviço público.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta e com base na Lei n.º 8.112/90.

Alternativas

Se junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, ocorrerá a reversão de Patrício ao mesmo cargo ou ao cargo resultante de transformação do anteriormente ocupado por ele.

Patrício deverá ser readaptado em cargo de atribuições compatíveis com a limitação sofrida.

A reversão de Patrício só poderá ocorrer mediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dez anos anteriores a tal solicitação.

Não há previsão legal que permita a reversão de Patrício ao cargo que ocupava e, portanto, ele deverá permanecer na situação de aposentado.

Patrício só poderá ser readaptado se houver cargo disponível a ser ocupado.

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Q50819

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q50819 Direito Administrativo

Considerando que João e Maria sejam casados e ambos sejam servidores públicos do TRE de determinado estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Se João for transferido de sede no interesse do serviço, com mudança de domicílio e em caráter permanente, Maria poderá requerer a sua remoção a pedido, e ambos terão direito a receber ajuda de custo.

Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

Se João for removido de ofício, ficará a critério da administração a concessão da remoção de Maria, caso esta a requeira.

Se João e Maria ocuparem imóvel funcional, poderá ser concedido auxílio-moradia apenas a um deles.

João, por motivo de saúde comprovado por junta médica oficial, poderá ser removido, a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração.

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Q50820

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,

Q50820 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo,

Alternativas

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem.

deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família.

não fará jus a ajuda de custo.

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre o vencimento como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho.

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Q50821

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q50821 Direito Administrativo

Lúcia, servidora pública do TRE de determinado estado há um ano e seis meses, que não tinha ocupado cargo, emprego ou função pública anteriormente, está pleiteando que lhe seja concedida uma licença.

Nessa situação hipotética, à luz da Lei n.º 8.112/1990, Lúcia fará jus à concessão de licença

Alternativas

para capacitação profissional, independentemente do interesse da administração.

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

para tratar de interesse particular, pelo prazo de três anos.

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo determinado e sem remuneração, caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e com remuneração caso seu cônjuge ou companheiro seja deslocado para outro ponto do território nacional.

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Q449613

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q449613 Direito Administrativo

Considerando que o tribunal regional eleitoral (TRE) de determinado estado necessite realizar serviço de engenharia em suas instalações, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o valor total do serviço de engenharia não ultrapassar R$ 150.000,00 e não se referir a parcela de um mesmo serviço, a licitação será dispensável.

Independentemente do valor do serviço, deve-se realizar procedimento licitatório, na modalidade concorrência.

Independentemente do valor do serviço, deve-se realizar procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços.

Independentemente do valor do serviço, deve-se realizar procedimento licitatório, na modalidade convite.

Independentemente do valor do serviço, deve-se realizar procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico.

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Respostas

1: E

2: C

3: D

4: B

5: C

6: A

7: E

8: D

9: B

10: A

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público TRE-MG 2009 para Técnico Judiciário - Contabilidade

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