Questões de Concurso Público TRT - 17ª Região (ES) 2009 para Analista Judiciário - Área Judiciária

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Q18056
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18056 Direito Civil
Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da
lei no tempo e no espaço.
Se, durante o período da vacatio legis, a norma que vier a ser corrigida em seu texto por conter erros materiais, ensejando nova publicação, será considerada lei nova.
Alternativas
Q18057
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18057 Direito Civil
Julgue os seguintes itens, referentes à vigência e à aplicação da
lei no tempo e no espaço.
Na aplicação da norma jurídica, a existência de uma antinomia jurídica real será resolvida pelos critérios normativos, ou seja, o hierárquico, o cronológico e o da especialidade.
Alternativas
Q18058
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18058 Direito Civil
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio, julgue
os seguintes itens.
Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos de idade são destituídos da personalidade jurídica, razão pela qual são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
Alternativas
Q18059
Direito Civil Ausência , Parte Geral ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18059 Direito Civil
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio, julgue
os seguintes itens.
A declaração de ausência acarreta a incapacidade do ausente.
Alternativas
Q18060
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18060 Direito Civil
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio, julgue
os seguintes itens.
Nas associações, não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados.
Alternativas
Q18061
Direito Civil Domicílio e Bens , Parte Geral ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18061 Direito Civil
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, e do domicílio, julgue
os seguintes itens.
O domicílio voluntário da pessoa natural poderá subsistir ante a superveniência do domicílio legal ou necessário.
Alternativas
Q18062
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18062 Direito Civil
Julgue os seguintes itens, relativos ao negócio jurídico, aos atos
jurídicos lícitos e aos atos ilícitos.
Todo ato jurídico se origina de uma emissão de vontade, mas nem toda declaração de vontade constitui um negócio jurídico.
Alternativas
Q18063
Direito Civil Parte Geral , Atos Ilícitos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18063 Direito Civil
Julgue os seguintes itens, relativos ao negócio jurídico, aos atos
jurídicos lícitos e aos atos ilícitos.
O ato ilícito poderá originar ou criar um direito para quem o comete.
Alternativas
Q18064
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18064 Direito Civil
A respeito de prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
A alteração dos prazos por acordo entre as partes é admissível na decadência, porém não o é na prescrição.
Alternativas
Q18065
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18065 Direito Civil
A respeito de prescrição e decadência, julgue os seguintes itens.
Se a prescrição for suspensa em favor de um dos credores solidários, só aproveitará aos demais se a obrigação for indivisível.
Alternativas
Q18066
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18066 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em
pagamento.
A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso à via judicial para efetuar a consignação.
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Q18067
Direito Processual Civil - CPC 1973 Procedimentos Especiais , Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18067 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, acerca da ação de consignação em
pagamento.
A lei processual determina expressamente que o juiz julgue procedente o pedido de consignação em pagamento no caso de o credor não oferecer contestação, dando causa à ocorrência dos efeitos da revelia, tanto que fica vedado ao julgador examinar e decidir quaisquer outras questões materiais ou processuais reveladas pela própria inicial.
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Q18068
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18068 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito das disposições gerais dos recursos, julgue os itens a
seguir.
A lei enumera todos os recursos admitidos no processo, contudo, veda a interposição de duas espécies diversas de recurso contra a mesma decisão, não por força da enumeração taxativa dos recursos, mas, sim, por força da, assim chamada, unirrecorribilidade ou singularidade.
Alternativas
Q18069
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18069 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito das disposições gerais dos recursos, julgue os itens a
seguir.
Desde o Código de Processo Civil de 1939, admite-se a chamada fungibilidade dos recursos, de modo que hoje, mesmo não havendo mais disposição específica acerca do tema, a interposição equivocada de um recurso por outro poderá ser desconsiderada quando houver ausência de erro grosseiro decorrente de dúvida objetiva. Isso autoriza que se tome uma apelação por agravo de instrumento se houver, por exemplo, divergência doutrinária acerca de qual dos recursos é cabível no caso.
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Q18070
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18070 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os próximos itens, acerca do processo de execução.
Exige-se, como um dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, de modo que, já realizada a penhora de bens suficientes à garantia do juízo, a possibilidade de alienação judicial importa o mencionado risco e autoriza o deferimento do efeito suspensivo.
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Q18071
Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18071 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os próximos itens, acerca do processo de execução.
No novo sistema da execução, a adjudicação tem preferência sobre os demais meios de satisfação do crédito, de modo que, realizada a penhora do bem, antes mesmo da sua avaliação, pode o exequente requerer que lhe seja adjudicado o bem, desde que o executado não se oponha mediante impugnação.
Alternativas
Q18072
Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18072 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com referência às partes e aos procuradores em um processo
civil, julgue os itens que se seguem.
Não se confundem a responsabilidade de uma das partes por dano processual causado a outra com a responsabilidade destas pelas despesas processuais, sendo certo que, no primeiro caso, a lei processual enumera taxativamente as hipóteses em que se configura a responsabilidade por perdas e danos.
Alternativas
Q18073
Direito Processual Civil - CPC 1973 Das Partes e Procuradores , Sujeitos da relação processual ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18073 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com referência às partes e aos procuradores em um processo
civil, julgue os itens que se seguem.
Caso uma pessoa adquira um bem cuja propriedade esteja sendo objeto de litígio entre o alienante e terceira pessoa, o adquirente não poderá substituir o alienante no feito, caso a outra parte não consinta, porém será possível ao adquirente ingressar no feito como assistente do alienante, até porque, nessa hipótese, a coisa julgada ultrapassa seus limites usuais para atingir quem adquire a coisa litigiosa.
Alternativas
Q18074
Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18074 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue o item abaixo, acerca da intervenção de terceiros.
Apesar de ser obrigatória a denunciação à lide no caso do evicto que tem o direito de reaver o preço da coisa e demais prejuízos dela decorrentes, não ocorrerá a perda do direito de regresso caso a ação em que controvertem o adquirente e terceira pessoa seja processada sob o rito sumário.
Alternativas
Q18075
Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,
Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q18075 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue o item subsequente com relação à prova testemunhal.
Os incapazes de depor, entre eles os menores de 16 anos de idade, com exceção das causas que versem sobre direito de família, não poderão depor, mesmo na condição de informantes, a respeito de fatos que somente eles conheçam.
Alternativas
Respostas
101: E
102: E
103: E
104: E
105: C
106: C
107: C
108: E
109: C
110: C
111: E
112: E
113: C
114: C
115: E
116: E
117: C
118: C
119: C
120: E
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