Questões de Concurso Público ABIN 2010 para Oficial Técnico de Inteligência – Área de Serviço Social
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O gerenciamento de projeto inícia-se na fase de implantação e termina na fase de balanço da aplicação dos recursos financeiros.
Os processos e funções que compõem o conjunto estruturado e interativo do gerenciamento de projeto incluem as relações de trabalho, que envolvem motivação, supervisão, desenvolvimento de equipes e gerenciamento de conflitos.
A responsabilidade sobre a condução do método de planejamento de projetos orientado para objetivos (ZOOP) é do gerente da instituição executora, com a participação dos servidores ligados diretamente a ele.
O desagravo público constitui um direito a que o assistente social faz jus quando sua honra profissional é atingida, e, para exercê-lo, é necessário entrar com uma representação junto ao Conselho Federal de Serviço Social, ao qual compete a apuração dos fatos.
De acordo com a Lei n.° 8.662/1993, é atribuição privativa do assistente social prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, bem como a empresas privadas, em matéria relacionada ao serviço social.
É atribuição privativa do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, a grupos e à população em geral.
Em alteração recente da Lei n.° 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão do assistente social, foi incluído artigo que estabelece em quarenta horas semanais a duração do trabalho do assistente social.
O exercício da profissão de assistente social é prerrogativa dos possuidores de diploma de curso superior em serviço social, sendo a designação de assistente social privativa daqueles habilitados na forma da lei, ou seja, inscritos no conselho regional de sua jurisdição.
No atendimento a pessoas com AIDS, a intervenção do assistente social compreende também o manejo e tratamento de problemas psíquicos e somáticos associados à doença.
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social, o assistente social que for demitido de uma instituição deve repassar ao profissional que o substitua todo o material técnico existente, exceto o de caráter sigiloso, que deve ser incinerado.
A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
As comissões intergestoras de assistência social que atuam nas três esferas de governo configuram o sistema descentralizado e participativo de composição paritária.
O pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias com renda per capita mensal inferior a um quarto do salário mínimo inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.
O benefício de prestação continuada, a que fazem jus às pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
O Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e detentor de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade financiar prestação de serviços, programas e projetos de assistência social.
A emissão e a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social, de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, concretizam-se por meio de resoluções.
Entre as funções da LOAS, destaca-se a de regulamentar o que foi assegurado na CF, haja vista que o reconhecimento do direito, por si só, não é suficiente para o seu exercício.
Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se o da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica, o qual está relacionado à garantia de acesso ao seguro social.
De acordo com os críticos da desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais, uma das principais consequências dessa ação é a transferência, à iniciativa privada, da assistência à população pobre.
Associa-se ao pensamento neoliberal a adoção da política de refilantropização no trato das sequelas da questão social.