Questões de Concurso Público DETRAN-ES 2010 para Advogado
Foram encontradas 9 questões
Q92779
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
fundamentais.
Mesmo por emenda constitucional é vedada a instituição da pena de morte no Brasil em tempos de paz.
Q92780
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos aos direitos e às garantias
fundamentais.
fundamentais.
A proibição genérica de acesso a determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do candidato, é inconstitucional, pois viola o princípio fundamental da igualdade.
Q92781
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade,
direitos políticos e direitos sociais.
direitos políticos e direitos sociais.
O indivíduo cuja naturalização for cancelada por sentença transitada em julgado volta à condição de estrangeiro, não podendo mais alistar-se como eleitor nem eleger-se em razão da perda da nacionalidade brasileira.
Q92782
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade,
direitos políticos e direitos sociais.
direitos políticos e direitos sociais.
Os direitos de associação profissional ou sindical previstos na Constituição Federal (CF) são aplicáveis às federações e aos sindicatos das categorias profissionais urbanas, mas não aos sindicatos rurais e às colônias de pescadores, que dispõem de regras próprias estabelecidas em lei ordinária.
Q92783
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, referentes a direitos de nacionalidade,
direitos políticos e direitos sociais.
direitos políticos e direitos sociais.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, estando ou não qualquer um deles a serviço do Brasil, desde que venham a residir no país e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
Q92784
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.
Q92785
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
A administração indireta está excluída da disposição constitucional que prevê a obrigatoriedade de as funções de confiança serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Q92786
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
As entidades que compõem a administração indireta, como empresa pública, a sociedade de economia mista, a autarquia e a fundação, somente podem ser criadas por lei específica.
Q92787
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
A remuneração e o subsídio dos agentes públicos somente podem ser fixados ou alterados por lei específica.
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