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Q57149

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57149 Direito Processual Penal

Juca, servidor público da Defensoria Pública da União (DPU), foi ofendido em sua honra, no exercício de suas funções e em razão desta, por Lúcio, que, na oportunidade, era um assistido da DPU.

Acerca dessa situação hipotética, e considerando que se pretenda mover ação penal contra Lúcio, assinale a opção correta.

Alternativas

Uma vez iniciada a ação penal, caso Lúcio venha a se retratar em juízo das ofensas perpetradas contra Juca, poderá este perdoar-lhe, restando extinta a punibilidade pelo perdão.

Nessa situação, a ação penal será privada, personalíssima do ofendido, e terá de ser intentada por meio de queixa-crime.

A ação penal, nessa hipótese, poderá ser iniciada pelo Ministério Público (MP), por intermédio de denúncia e mediante representação do ofendido.

A ação penal será pública incondicionada, podendo ser intentada a qualquer tempo, contanto que respeite o prazo da prescrição em abstrato.

São legitimados para ingressar com a ação penal, no caso hipotético: o próprio ofendido, e, em caso de falecimento, seus sucessores e o ministro da Justiça, este mediante requisição.

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Q57150

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57150 Direito Processual Penal

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.

Alternativas

As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.

O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.

No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.

A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.

A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.

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Q57151

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57151 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.

Alternativas

Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.

Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.

Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.

O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.

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Q57152

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57152 Direito Processual Penal

A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.

Alternativas

Pessoas jurídicas poderão ingressar com ação penal privada, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem.

Na ação penal pública condicionada, é indispensável o inquérito policial ou a investigação administrativa.

A ação penal pública condicionada à requisição do ministro da Justiça submete-se ao prazo decadencial de seis meses para exercício da requisição; nela poderá haver retratação da representação até a prolação da sentença penal.

A representação é condição essencial para o regular desenvolvimento da ação penal pública condicionada proposta pelo MP, podendo ser oferecida até o recebimento da denúncia ou no prazo máximo de seis meses, contados a partir do momento em que o ofendido ou seu representante legal tiver conhecimento de quem é o autor da infração penal.

Na ação penal privada - que poderá ser intentada, a qualquer tempo, enquanto não estiver extinta a punibilidade -, a titularidade da persecução é do ofendido ou de seu representante legal.

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Q57153

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57153 Direito Processual Penal

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.

Alternativas

A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.

Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.

Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.

As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.

A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.

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Q57154

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57154 Direito Processual Penal

Júlio, brasileiro, maior, foi preso por tráfico de drogas. Na ocasião, ele informou à autoridade policial que não possuía recursos para constituir advogado, solicitando assistência da defensoria pública.

Com relação a esse caso hipotético e à prisão em flagrante, assinale a opção correta.

Alternativas

Considera-se flagrante próprio aquele em que o agente está cometendo o crime e, somente neste caso, admite-se que qualquer do povo possa prender o autor da infração penal.

Caso Júlio seja preso em flagrante delito, o auto de prisão em flagrante não poderá ser lavrado, até o comparecimento do defensor público para assistência jurídica ao preso.

Na hipótese de Júlio, na posse da droga para venda, ter sido perseguido pela autoridade policial por dois dias seguidos, sem interrupção, não se poderá mais reconhecer o flagrante, devido ao decurso de mais de 24 horas da prática do fato delituoso.

O flagrante esperado de Júlio seria aceito pela doutrina e jurisprudência. Consiste, em suma, nas medidas de vigilância adotadas pela autoridade policial ou pelo particular que, no momento da execução do crime, prende o agente.

O flagrante preparado de Júlio seria admitido pela doutrina e jurisprudência, desde que os atos preparatórios não interferissem na organização do crime pelo agente da conduta delituosa.

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Respostas

1: C

2: E

3: E

4: A

5: C

6: D

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