A Lei n.º 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas àqueles cujo procedimento venha a lesar o meio ambiente. No caso dos crimes de destruição, inutilização ou deterioração de arquivos, a penalidade a ser aplicada é de
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De acordo com a Resolução n.º 24/2007, para a transferência e o recolhimento de documentos arquivísticos digitais para as instituições arquivísticas públicas, devem ser elaborados
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