Questões DPU 2010 para Técnico em Assuntos Educacionais

Q53972

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - DPU - Arquivista | CESPE - 2010 - DPU - Contador | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Jornalismo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q53972 Direito Constitucional

Conforme o art. 6.º, da Lei Complementar n.º 70/1991, é prevista para as sociedades civis de prestação de serviços de profissões legalmente regulamentadas, isenção do recolhimento de contribuição para o financiamento da seguridade social. O art. 56 da Lei Ordinária n.º 9.430/1996, no entanto, revogou referida isenção. Tendo por base essa situação e levando em consideração o princípio constitucional da hierarquia das normas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

Não havendo hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, o conflito não se resolve por critérios hierárquicos, e sim pela análise de critérios constitucionais acerca da materialidade própria de cada uma dessas espécies normativas.

B

A referida revogação é inválida, pois a lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária, não podendo por ser suprimida.

C

revogação é válida, pois a lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, extinguindo-a do mundo jurídico quando ambas forem incompatíveis entre si.

D

A revogação é inválida, pois lei complementar e lei ordinária são espécies normativas materialmente distintas, cabendo à primeira regulamentar no plano infraconstitucional as matérias constitucionais mais relevantes, como aquelas relacionadas aos direitos fundamentais.

E

A revogação é válida, pois, consoante regra geral de direito intertemporal, lei posterior revoga lei anterior.

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Q53973

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Q53973 Direito Constitucional

Considerando os direitos fundamentais contidos na CF, assinale a opção correta.

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedadas a dissolução compulsória dessas instituições ou a suspensão de suas atividades.

B

A CF assegura plena liberdade para o exercício de trabalho, ofício ou profissão, sendo vedadas restrições de qualquer natureza.

C

Os tratados e convenções internacionais acerca dos direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, independentemente da ocorrência de dano.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que têm de ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.

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Q53974

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Q53974 Direito Constitucional

A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos.

C

Apenas os brasileiros, por preencherem os requisitos estabelecidos em lei, podem assumir cargos, empregos e funções públicas.

D

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função, e pode optar pela sua remuneração.

E

O princípio da irredutibilidade dos vencimentos alcança todos os servidores, inclusive os que não mantêm vínculo efetivo com a administração pública.

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Q53975

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Q53975 Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da própria anulação.

B

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder Judiciário.

C

Os atos administrativos discricionários, por sua própria natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

D

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se definitivo e não podendo mais ser impugnado na via administrativa ou na judicial.

E

No que se refere às espécies de atos administrativos, a aprovação e a homologação são atos administrativos com igual significado e extensão.

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Q53976

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Q53976 Direito Administrativo

No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.

A

O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das despesas decorrentes da tramitação.

B

O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.

C

O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do processo depende de provocação do administrado.

D

O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a hipótese de aplicação da pena de demissão.

E

Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.

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Q53977

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Q53977 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade civil da administração, assinale a opção correta.

A

O nexo de causa e efeito não constitui elemento a ser aferido na apuração de eventual responsabilidade do Estado.

B

O Brasil adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, segundo a qual a administração pública somente poderá reparar o prejuízo causado a terceiro se restar devidamente comprovada a culpa do agente público.

C

A reparação do dano, na hipótese de prejuízo causado a terceiros pela administração, pode ser feita tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

D

As empresas prestadoras de serviços públicos não respondem pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Em tal hipótese, o ressarcimento do terceiro prejudicado deve ser feito diretamente pelo agente causador do dano.

E

A teoria da irresponsabilidade do Estado é aplicável no direito brasileiro.

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Q53978

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Q53978 Direito Administrativo

Acerca da administração indireta na organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.

A

As autarquias estão sujeitas a controle administrativo exercido pela administração direta, nos limites da lei.

B

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado organizada exclusivamente sob a forma de sociedade anônima.

C

A autarquia é pessoa jurídica de direito público dotada de capacidade política.

D

A fundação instituída pelo Poder Público detém capacidade de autoadministração, razão pela qual não se sujeita ao controle por parte da administração direta.

E

A sociedade de economia mista pode ser organizada sob quaisquer das formas admitidas em direito.

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Q53979

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Q53979 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada ao servidor público é de

A

multa.

B

suspensão de até 15 dias.

C

demissão.

D

advertência.

E

suspensão de até 30 dias.

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Q57109

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Q57109 Noções de Informática

Com relação aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows, assinale a opção correta.

A

Ao se inserir em um documento do Word um índice analítico, é necessário que todas as entradas do índice estejam marcadas por meio de um estilo específico.

B

O comando Fórmula de uma tabela do Word permite acionar o Excel para que possa ser incluída, dentro do documento, uma tabela do Excel com campos pré-formatados para cálculos numéricos.

C

A extensão de arquivos .DOCX do Windows é uma alternativa para que sejam salvos textos que possam ser abertos em outros ambientes operacionais, como o Linux, por exemplo.

D

No Word, pode-se inserir uma quebra de página após a última linha digitada teclando-se simultaneamente

e

.

E

No modo de apresentação de slides do MSPowerPoint, que pode ser acionado por meio da tecla

ou do botão

, é possível visualizar os slides de uma apresentação em conjuntos de quatro slides por tela.

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Q57110

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Q57110 Direito Constitucional

É comum o emprego da expressão jurisdição constitucional para designar a sindicabilidade desenvolvida judicialmente tendo por parâmetro a CF e por hipótese de cabimento o comportamento em geral, principalmente, do poder público, contrário àquela norma paramétrica.
A fiscalização do cumprimento da CF tem como pressuposto básico a ideia desta como conjunto normativo fundamental, que deve ser resguardado em sua primazia jurídica, vale dizer, em que se impõe a rigidez constitucional. Requer-se, ainda, a CF em sentido formal.

André Ramos Tavares. Curso de direito constitucional, 6.ª ed., p. 240 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta, acerca do controle de constitucionalidade.

A

O controle de constitucionalidade preventivo é realizado durante a etapa de formação do ato normativo, com o objetivo de resguardar o processo legislativo hígido. Caso haja proposta de emenda constitucional tendente a abolir direito fundamental, qualquer dos legitimados poderá ajuizar, ainda durante o processo legislativo, ação direta de inconstitucionalidade para impedir o trâmite dessa emenda.

B

O sistema jurisdicional instituído com a Constituição Federal de 1891, influenciado pelo constitucionalismo norteamericano, acolheu o critério de controle de constitucionalidade difuso, ou seja, por via de exceção, que permanece até a Constituição vigente. No entanto, nas constituições posteriores à de 1891, foram introduzidos novos elementos e, aos poucos, o sistema se afastou do puro critério difuso, com a adoção do método concentrado.

C

A CF mantém regra segundo a qual somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. Essa norma se refere à reserva de plenário.

D

A inobservância da competência constitucional de um ente federativo para a elaboração de determinada lei enseja a declaração da inconstitucionalidade material do ato normativo.

E

A inconstitucionalidade formal se verifica quando a lei ou ato normativo apresenta algum vício em seu processo de formação. O desrespeito a uma regra de iniciativa exclusiva para o desencadeamento do processo legislativo constitui exemplo de vício formal objetivo.

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Q57121

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Q57121 Ética na Administração Pública

Determinado órgão público federal realizou reunião para definir a destinação de recursos financeiros para educação básica - complementação da União. A fim de subsidiar a decisão, um servidor público responsável pelos cálculos para a referida destinação apresentou slides contendo os seguintes dados por municípios: demanda populacional pelo serviço (isto é, o tamanho da população em idade escolar); oferta das instituições públicas de educação básica; recursos financeiros destinados no ano anterior; e, em função da relação demanda-oferta, projeção de recursos financeiros a serem destinados no ano seguinte. Após a apresentação, constatou-se que determinado município fora privilegiado com relação ao montante de recursos financeiros a serem destinados, em detrimento de outros municípios. Questionado, o servidor explicou que se baseara somente no critério populacional para elaborar a projeção de distribuição dos recursos financeiros e que, na realidade, não houve necessidade de considerar os outros dados. Após averiguação, a equipe comprovou que o município privilegiado realmente apresentava o maior contingente populacional, mas não aquele em idade escolar, conforme a apresentação dos slides. Verificou-se, posteriormente, que o município privilegiado era a localidade de origem do servidor, onde residia sua família.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com o Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (DL n.º 1.171/1994).

A

A situação descrita caracterizou a utilização do cargo ou função para obtenção de favorecimentos para si ou para outrem, conduta esta que é vedada pelo código de ética em questão.

B

A atitude do servidor obedeceu aos princípios da impessoalidade e da verdade, uma vez que ele utilizou o critério do maior contingente populacional ao destinar recursos financeiros ao município.

C

Como o trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, porque, como integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio, o servidor em questão agiu em consonância com o exercício de sua função pública.

D

A apresentação do servidor cumpriu o dever de participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

E

A conduta do servidor constituiu erro técnico.

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Q57122

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Q57122 Direito Administrativo

A administração pública é gerida por diversos princípios que norteiam a conduta ética do servidor. A respeito dos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A

A licitação e o concurso público são, no Brasil, os dois principais instrumentos de impessoalidade, eficiência e, ao mesmo tempo, de igualdade de condições na garantia da profissionalização da atividade administrativa.

B

O princípio da impessoalidade implica, para a administração pública, o dever de agir segundo uma racionalidade comunicativa.

C

O princípio da impessoalidade, se aplicado de forma indiscriminada, provocará disfuncionalidade administrativa.

D

A aplicação do princípio da impessoalidade pode redundar em desigualdade e(ou) discriminação por não considerar as especificidades de cada caso.

E

A meritocracia, empregada na administração pública como forma de avaliação de desempenho, é incompatível com a impessoalidade administrativa.

Q57124

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Q57124 Ética na Administração Pública

A ética profissional é um procedimento e um modelo de ação. Em face da utilização dos recursos públicos, das decisões vinculantes que afetam os indivíduos e dos riscos e incertezas da sociedade, uma prática administrativa e política alheada das exigências dos cidadãos, em matéria de responsabilidade, aprofunda o deficit de legitimidade e de desempenho dos sistemas administrativo e político.

Juan Mozzicafreddo. A responsabilidade e a cidadania na administração pública. In: Sociologia, problemas e práticas (40). Lisboa: CIES, 2002, p. 9-22 (com adaptações).

Assinale a opção correta acerca da relação entre ética profissional na administração pública e cidadania.

A

O sentido da responsabilidade no serviço público resulta de um sistema de controle e fiscalização bem estruturado, calcado em normas sedimentadas.

B

A responsabilização individual do servidor público por seus atos está subsumida no nível institucional, pois, quando o servidor erra, é a instituição pública que falha.

C

O controle externo da atividade pública e do desempenho do servidor público indica que a prioridade dos atos deve visar os fins da instituição.

D

A responsabilidade do sistema administrativo, em termos de funcionamento e de respeito pelos preceitos jurídicos e políticos dos direitos dos cidadãos, é diretamente proporcional à insuficiência da sanção, positiva ou negativa, pelos atos de gestão pública.

E

A responsabilidade na disfuncionalidade do sistema administrativo tem por base razões econômicas e políticas.

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Q57125

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Q57125 Ética na Administração Pública

Um servidor público de instituição federal, ao elaborar parecer favorável à quitação de imóvel de mutuário inadimplente, apresentou três aspectos a serem considerados: a agência financiadora abriria mão das multas, juros e correções e receberia apenas o valor venal do imóvel; o valor venal do imóvel seria pago com depósitos judiciais decorrentes das penas pecuniárias da vara criminal do estado federado onde está situado o imóvel; essa possibilidade poderia ser usada em virtude de se tratar de excepcionalidade decorrente da condição de vida do mutuário, que foi obrigado a deixar o trabalho para cuidar de filho portador de rara doença degenerativa e incurável (gangliosidose Gm1).

Com referência à situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta de acordo com os princípios constitucionais e legais brasileiros e o Código de Ética do Servidor Público Federal.

A

O parecer foi desleal com a instituição, o que caracteriza improbidade administrativa.

B

O parecer do servidor pautou-se pela impessoalidade, o que fere, no caso, a moralidade pública.

C

Como todos os cidadãos são iguais perante a lei, com os mesmos direitos e deveres, não cabe à administração pública considerar a especificidade de cada caso.

D

Considerando que o parecer tenha sido favorável ao mutuário inadimplente em seus três aspectos, isso significa que o servidor agiu contra os fins da instituição pública.

E

O servidor público apresentou solução legal e moral ao caso, o que atendeu aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência, fazendo que a administração pública realizasse justiça social.

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Q57126

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Q57126 Ética na Administração Pública

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece, no inciso VI, capítulo I, que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia na vida privada do servidor poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Com base nessas informações, assinale a opção correta.

A

O inciso em questão atende a exigência formal inscrita na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

B

O conteúdo do inciso está eivado da cultura política tradicional brasileira, ao confundir a esfera pública com a privada.

C

O conteúdo do inciso em apreço está em acordo com o inciso I, que estabelece a dignidade e o decoro como norteadores da conduta do servidor, no exercício do cargo ou fora dele.

D

O conteúdo do inciso expressa a pretensão totalitária do Estado de controlar a vida privada do indivíduo.

E

O conteúdo do inciso contradiz os dispositivos constitucionais que estabelecem a liberdade individual e a liberdade profissional.

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Q71051

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q71051 Ética na Administração Pública

A finalidade pública está compreendida no princípio da impessoalidade administrativa, cuja observância pela administração pública exime o ato praticado de qualquer sentido de individualismo, posicionando-o em conformidade com o bem comum.

Romeu Felipe Bacellar Filho. Profissionalização da função pública: a experiência brasileira. Curitiba [mimeo] (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito do conceito de bem comum na administração pública.

A

Agir de acordo com o bem comum é agir pautado em uma racionalidade subjetiva.

B

O bem comum é constituído pela soma dos interesses individuais.

C

O bem comum é um universal verdadeiro.

D

O bem comum é um construto concreto, historicamente definido.

E

A noção de bem comum constitui um norteador de conduta moral e ética para o gestor público.

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Q71052

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q71052 Ética na Administração Pública

A questão mais discutida a respeito da nova gerência pública é, sem dúvida, a sua implicação para as relações de responsabilidade (accountability) entre os gerentes públicos e os empregados, os ministérios e os órgãos autônomos ou agências, entre a administração pública e as autoridades políticas, a administração pública e os cidadãos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo do governo, e entre os setores público e privado para o fornecimento de serviços.

Derry Ormond e Elke Löffler. A nova gerência pública. In: Revista do Serviço Público - ENAP, 50 (02); Brasília, abr.-jun./1999, p. 66-96 (com adaptações).

A responsabilização do servidor público por seus atos é prevista no Brasil por intermédio de dispositivos constitucionais e legais e, internacionalmente, pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). A possibilidade de responsabilizar o servidor público por seus comportamentos e atitudes no desempenho da atividade pública está diretamente relacionada às normas de conduta ética. Com relação a essas normas, assinale a opção correta.

A

A responsabilização do servidor público por seus atos exerce impacto indireto na prática cotidiana de valores e parâmetros de ética no serviço público.

B

O aumento da liberdade de ação constitui problema ético na administração pública, visto que contraria o princípio da impessoalidade.

C

O treinamento profissional propicia a conscientização do ponto de vista ético e legal e desenvolve aptidões essenciais à análise ética e ao raciocínio moral, o que diminui a liberdade de ação e, consequentemente, o comportamento desviante.

D

A responsabilização do servidor público por seus atos requer que o processo de tomada de decisões seja transparente e aberto ao público.

E

A responsabilização do servidor público por seus atos propicia perseguições políticas e a manutenção das desigualdades internas do sistema.

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Q71054

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q71054 Ética na Administração Pública

A natureza do serviço público não é redutível àquela de empresa privada. Ela remete a embates sociais que interessam à ética do bem comum cujo objeto é a riqueza comum, a saber, o conjunto dos princípios, das regras, das instituições e dos meios que permitem promover e garantir a existência de todos os membros de uma sociedade humana.

Petrella. Apud Jean-François Chanlat. O gerencialismo e a ética do bem comum: a questão da motivação para o trabalho nos serviços públicos. In: VII Congresso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11, out/2002, p. 3 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta referente aos planos material e imaterial do bem comum ou público.

A

Instituições públicas são bens públicos, ou seja, comunidades que se constituem como lugar de vida e não simplesmente de trabalho.

B

No plano imaterial, um dos elementos do bem comum é constituído pelo tríptico reconhecimento-respeito-tolerância nas relações com o outro.

C

No plano material, de acordo com os princípios constitucionais brasileiros, o bem comum estrutura-se em torno do direito ao acesso justo para todos à alimentação, ao alojamento, à energia, à educação, à saúde, ao transporte, à informação, à democracia e à expressão artística.

D

A prestação de contas é elemento específico do bem comum, pertinente a determinadas áreas de atividades.

E

O controle social, componente do bem comum, que os servidores públicos exercem sobre a sociedade, atende ao princípio da eficácia.

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Q71055

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Provas: CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo | CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q71055 Sociologia

Os empregos do setor público oferecem uma variedade de situações. O que há de comum, por exemplo, entre um professor, uma enfermeira, um escriturário, um carteiro, um policial, um bombeiro, um médico, um fiscal, um militar, um gari?

Com relação ao tema abordado no fragmento do texto acima, assinale a opção correta.

A

Há um elemento constitutivo de todo trabalho de serviço público que lhe é peculiar: a ação pública remete a uma ética específica, que força o funcionário a deixar de lado suas posições pessoais.

B

Cada uma das categorias profissionais citadas mobiliza os mesmos fatores, a saber: certa carga de trabalho, grau de autonomia, reconhecimento e amparo social.

C

Os efeitos sociais dos serviços públicos desempenhados de forma antiética, sem atentar para os princípios, são os mesmos para o bem comum.

D

A legitimidade inerente ao servidor público de qualquer categoria plasma-se na instituição pública.

E

Todas as categorias de servidores públicos devem mover-se pela ética da convicção, pela ótica weberiana.

Q451741

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q451741 Direito Administrativo

As organizações de utilidade pública, sem finalidade lucrativa, originadas na sociedade civil, e não no governo, constituem um importante setor da economia. O setor que representa tais organizações é o

A

setor privado.

B

primeiro setor.

C

segundo setor.

D

terceiro setor.

E

setor civil.

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Questões de Concurso Público DPU 2010 para Técnico em Assuntos Educacionais

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