Questões de Concurso Público INCA 2010 para Analista em C&T Júnior - Gestão Pública
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A Lei n.º 11.941/2009 permite que uma companhia utilize, em sua escrituração mercantil, todas as disposições da lei tributária especial; no entanto, se houver divergências ou ajustes nessa escrituração, devem ser feitos lançamentos complementares para adequar as demonstrações contábeis aos princípios fundamentais da contabilidade.
A companhia não precisa discriminar em livros ou registros auxiliares, nem nas demonstrações definidas pela lei, as disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de critérios contábeis, lançamentos ou ajustes.
Considerando uma operação de desconto de duplicatas de R$ 1.000,00, descontadas no banco XWZ, pelas quais uma empresa recebeu R$ 900,00, sendo retidos R$ 30,00 de serviços bancários e R$ 70,00 de juros, os encargos financeiros a serem lançados no ativo devem ser apropriados à medida que transcorra o tempo entre o desconto e o seu vencimento.
Os impostos a recuperar por pagamentos efetuados indevidamente a maior devem ser registrados na conta outros impostos a recuperar.
A Lei n.º 11.638/2007, introduziu mudanças na Lei das Sociedades por Ações com o objetivo de aproximar os balanços patrimoniais das companhias abertas com as normas internacionais de contabilidade, denominada IFRS (International Financial Reporting Standard). Com isso, os investidores estrangeiros podem analisar o balanço das empresas brasileiras, e os investidores brasileiros terão um maior conhecimento sobre as empresas internacionais.
A Lei n.º 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, estabelece que o conselho fiscal não é obrigado a analisar o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas, trimestralmente, pela companhia, sendo obrigado, somente, a examinar as demonstrações financeiras do exercício social.
As demonstrações financeiras necessárias para as sociedades por ações são o balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício e a demonstração dos fluxos de caixa. Se a companhia for caracterizada como uma companhia aberta, ela deve, ainda, apurar a demonstração do valor adicionado.
A função das notas explicativas, que são complementares às demonstrações financeiras contábeis e estão entre os relatórios de análise da documentação contábil, é divulgar as informações decorrentes de práticas contábeis brasileiras e fornecer as informações necessárias para apresentar a situação da empresa aos acionistas. Entretanto, as notas explicativas, por serem sigilosas e restritas aos executivos da companhia, não devem apresentar as informações utilizadas na preparação das demonstrações.