Questões de Concurso Público INMETRO 2010 para Analista - Ciências Contábeis

a investidura em cargo público ocorrerá com a posse ou nomeação para cargo em comissão.

iniciado o último ano de avaliação do servidor em estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade.

não está prevista a passagem de um servidor estável de cargo efetivo para outro cargo de igual denominação, pertencente a outro quadro de pessoal, mesmo sendo de órgão ou instituição do mesmo poder.

a vacância de cargo público poderá decorrer de posse em outro cargo acumulável ou por transferência.

o cancelamento da penalidade poderá surtir efeitos retroativos.

Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.

A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.

É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.

Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.