Questões de Concurso Público MPU 2010 para Analista Administrativo

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Q69904 Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
Alternativas
Q69905 Direito Administrativo
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.

As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades públicas e também dos direitos do cidadão.
Alternativas
Q69907 Direito Administrativo
A respeito da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Toda prorrogação de contrato deve ser previamente justificada pela autoridade detentora da atribuição legal específica; portanto, é nula toda cláusula contratual que disser ser a avença automaticamente prorrogável.
Alternativas
Q70405 Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, acerca dos agentes públicos.

A vacância do cargo público decorre de: exoneração, demissão, promoção, ascensão, transferência, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento.
Alternativas
Q70419 Direito Administrativo
Ao dar continuidade à reestruturação de um órgão público,
o seu diretor pretende distribuir as competências internamente, ou
seja, no âmbito do próprio órgão, a fim de tornar mais ágil e
eficiente a prestação dos serviços e conseguir economia de escala
na gestão dos custos operacionais e administrativos. De antemão,
o diretor decidiu que, caso essa reestruturação não fosse bem
sucedida, seria firmado contrato para transferir a outro ente público,
fora de sua estrutura, a execução dos serviços prestados pelo órgão.

A partir das informações apresentadas nessa situação hipotética,
julgue os itens que se seguem.

Firmando-se o contrato com órgão da administração direta, a prestação de serviços ocorrerá centralizadamente mediante desconcentração.
Alternativas
Q70421 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa da União, julgue os
próximos itens.

Um órgão (pessoa jurídica) integrante da administração indireta está hierarquicamente subordinado à pessoa jurídica da administração direta que o instituiu.
Alternativas
Q70422 Direito Administrativo
No que se refere à organização administrativa da União, julgue os
próximos itens.

Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta.
Alternativas
Q70423 Direito Administrativo
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes
itens.

Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a que a agência se vincula.
Alternativas
Q70424 Direito Administrativo
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes
itens.

Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional.
Alternativas
Q70425 Direito Administrativo
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes
itens.

À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.
Alternativas
Q70426 Direito Administrativo
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes
itens.

A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor.
Alternativas
Q70427 Direito Administrativo
Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes
itens.

As agências executivas fazem parte da administração direta, e as agências reguladoras integram a administração pública indireta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: C
4: C
5: C
6: C
7: E
8: C
9: E
10: E
11: E
12: C
13: E
14: C
15: E