Questões de Concurso Público TRE-BA 2010 para Técnico Judiciário - Enfermagem
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Julgue o item que se segue, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá
o dia de remuneração.
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem
prévia autorização do chefe imediato.
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie.
Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.
Compete ao TRE/BA processar e julgar originariamente os
crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais e por outras
autoridades que, pela prática de crime comum, respondam
perante o tribunal de justiça ou o tribunal regional federal.
Acerca do regimento interno do TRE/BA, estabelecido pela Resolução Administrativa n.º 3/1997, e suas alterações posteriores, julgue o item que se segue.
O presidente e o vice-presidente do TRE/BA podem acumular
as respectivas funções com a de corregedor-geral eleitoral.