Questões de Concurso Público IFB 2011 para Professor - Direito

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Q96789
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96789 Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do interesse público.
Alternativas
Q96790
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96790 Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

A permissão de determinado serviço público a particular pode ser interrompida pelo Estado a qualquer tempo sem a necessidade de indenização.
Alternativas
Q96791
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96791 Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

Por meio da imperatividade, uma das características do ato administrativo, exige-se do particular o cumprimento do ato, ainda que este contrarie disposições legais.
Alternativas
Q96792
Direito Administrativo Atos administrativos , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96792 Direito Administrativo
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.

Por meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se originando direitos desse princípio.
Alternativas
Q96793
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96793 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização
administrativa.

Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado.
Alternativas
Q96794
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96794 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização
administrativa.

As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas.
Alternativas
Q96795
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96795 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, acerca da organização
administrativa.

A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União.
Alternativas
Q96796
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96796 Direito Administrativo
Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Alternativas
Q96797
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96797 Direito Administrativo
Com relação aos servidores públicos e ao regime jurídico dos
servidores públicos, disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens
a seguir.

O acesso a emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, de natureza contratual e celebrado por prazo indeterminado, prescinde de prévia aprovação em concurso público.
Alternativas
Q96798
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |
Q96798 Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo
administrativo, julgue o item abaixo.

Entre os princípios expressamente consignados na lei em questão, inclui-se o relativo à impessoalidade.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: E
6: C
7: C
8: C
9: E
10: E
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