Questões de Concurso Público PC-ES 2011 para Auxiliar de Perícia Médico-legal, Específicos

Foi encontrada 1 questão

Q273835 Direito Processual Penal
Ainda acerca do processo penal, julgue os próximos itens.

O funcionário público, ao ser acusado da prática de qualquer crime, terá o direito de, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, apresentar defesa por escrito.
Alternativas
Respostas
1: E