Questões de Concurso Público TJ-ES 2011 para Analista Judiciário - Taquigrafia, Específicos
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Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.