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CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
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Q216453

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216453 Direito Civil

A respeito das condições e seus efeitos, assinale a opção correta.

Alternativas

A incerteza é elemento caracterizador imprescindível à condição.

As condições juridicamente impossíveis equiparam-se às ilícitas.

É vedada cláusula que estabeleça condição suspensiva para pagamento.

Nada sendo estipulado em contrário, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

São defesas as condições que estejam fora da alçada das partes.

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Q216454

Direito Civil Responsabilidade civil ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216454 Direito Civil

No que se refere ao dano moral, assinale a opção correta.

Alternativas

O inadimplemento contratual está fora do âmbito da indenização por danos morais.

A gravidade do dano deve ser medida por padrão objetivo e em função da tutela do direito.

De acordo com o STJ, o dano estético insere-se na categoria de dano moral e não é passível de indenização em separado.

A capacidade econômica da vítima não pode ser utilizada como parâmetro para arbitramento do dano moral.

De acordo com o STJ, a absolvição criminal por insuficiência de prova enseja indenização por danos morais.

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Q216456

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações , Contratos em Geral ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216456 Direito Civil

Assinale a opção correta com relação às hipóteses de inadimplemento contratual e seus efeitos.

Alternativas

De acordo com a jurisprudência, poderá o juiz indeferir pedido liminar de busca e apreensão, ainda que cumpridos os requisitos legais, considerando o pequeno valor da dívida em relação ao do bem.

O descumprimento de acordo firmado em audiência e homologado pelo juiz dará ensejo à aplicação da exceção do contrato não cumprido.

Não sendo efetuado o pagamento, o credor não poderá enjeitá- lo alegando falta de interesse econômico, caso o devedor se disponha a cumprir a obrigação acrescida de perdas e danos.

De acordo com o Código Civil, a cláusula resolutiva expressa é benefício exclusivo do credor.

O STJ entende que, se for estipulada cláusula penal moratória, a parte que inadimplir o contrato não terá a obrigação de indenizar lucros cessantes.

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Q216457

Direito Civil Contratos em Espécie , Transação e Compromisso ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216457 Direito Civil

Considerando a controvérsia referente a determinada relação jurídica existente entre dois contratantes, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.

Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatória

Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.

Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.

Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.

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Q216458

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Propriedade ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q216458 Direito Civil

Assinale a opção correta, considerando a função social da propriedade e seus consectários.

Alternativas

A desapropriação-sanção, aplicada à propriedade urbana que não cumpra sua função social, tem por finalidade transferir permanentemente o imóvel ao poder público.

De acordo com entendimento do STJ, é impossível a revogação de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas por testamento em imóvel, com base no princípio da função social da propriedade.

A edificação compulsória da propriedade urbana que não cumpria sua função social não se transfere ao novo adquirente do imóvel.

Uma das diretrizes do plano diretor, instrumento necessário ao cumprimento da função social da propriedade urbana, consiste em impedir a inadequada utilização do imóvel e a retenção especulativa que interfiram nos projetos de desenvolvimento urbano.

Nos casos de desatendimento da função social da propriedade em áreas urbanas com mais de vinte mil habitantes, a imposição de imposto sobre a propriedade territorial urbana progressivo independe da existência de plano diretor, ao contrário do que ocorre com a edificação compulsória e a desapropriação-sanção

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Respostas

1: A

2: B

3: A

4: A

5: D

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