Questões de Concurso Público TRF - 2ª REGIÃO 2011 para Juiz Federal

Se o direito sobre o qual controvertam as pessoas for contestado em juízo, eventual transação deverá ser efetuada mediante escritura pública ou termo nos autos.

Celebrada transação, qualquer das partes poderá retratar-se unilateralmente antes de transitar em julgado a sentença homologatória

Se a controvérsia girar em torno de direito indivisível, eventual transação aproveitará às partes que nela não intervierem.

Erro de direito escusável de qualquer das partes anula transação efetuada extrajudicialmente.

Se, em transação, as partes incluírem cláusula impondo pena convencional, esta será considerada não escrita.