Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Analista Administrativo - Área 3

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Q279682 Direito Internacional Público
Julgue o item que se segue, relativo a tratados internacionais.


Um Estado pode alegar, conforme a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados.

Alternativas
Respostas
1: E