Questões de Concurso Público ANAC 2012 para Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5

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Q279420
Administração Geral Gestão Estratégica , Eficiência, eficácia e efetividade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279420 Administração Geral
A respeito dos indicadores de desempenho, julgue o  item  que se segue.
Até bem pouco tempo, a avaliação do desempenho organizacional limitava-se às dimensões eficiência, efetividade e equidade, às quais, modernamente, foram acrescidas as dimensões eficácia e economicidade.

Alternativas
Q279421
Administração Geral Gestão Estratégica , Eficiência, eficácia e efetividade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279421 Administração Geral
A respeito dos indicadores de desempenho, julgue o  item  que se segue.
Os indicadores de desempenho são abstrações, reduções e representações de uma dada realidade, sendo suscetíveis a diversos vieses.

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Q279422
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279422 Legislação Federal
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que o tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro deve observar, além do disposto em convenções e atos internacionais assinados pelo Brasil, a legislação complementar e as normas sobre matéria aeronáutica referentes a navegação aérea, tráfego aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeronaves e tripulações. Com base no CBA, julgue o item  a seguir.
O comandante de aeronave que receber ordem de órgão controlador de voo para pousar deve dirigir-se de imediato para o aeródromo (AD) que lhe for indicado e nele efetuar o pouso, ou, caso haja razão técnica impeditiva de pouso naquele AD, solicitar ao órgão controlador que determine AD alternativo, com melhor condição de segurança à aeronave.

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Q279423
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279423 Legislação Federal
O Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que o tráfego de aeronaves no espaço aéreo brasileiro deve observar, além do disposto em convenções e atos internacionais assinados pelo Brasil, a legislação complementar e as normas sobre matéria aeronáutica referentes a navegação aérea, tráfego aéreo, infraestrutura aeronáutica, aeronaves e tripulações. Com base no CBA, julgue o item  a seguir.

Para a realização de evento internacional de interesse público, podem-se fixar, por motivo de segurança da navegação aérea, zonas em que se proíbe ou restringe o tráfego aéreo, bem como se pode suspender total ou parcialmente o tráfego e, até mesmo, o uso de certas aeronaves.

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Q279424
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279424 Legislação Federal
Com base no que dispõe o CBA sobre infraestrutura aeronáutica, julgue o  próximo  item.
Um aeródromo privado aberto ao tráfego por processo devidamente homologado e registrado pode ser explorado comercialmente por seu proprietário, desde que a cobrança de taxas pelas facilidades aeroportuárias oferecidas seja fiscalizada por autoridade aeronáutica.

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Q279425
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279425 Legislação Federal
Com base no que dispõe o CBA sobre infraestrutura aeronáutica, julgue o  próximo  item.
Um heliporto distingue-se de um heliponto por comportar instalações e facilidades para apoio de operações de helicópteros e aeronaves e de embarque e desembarque de pessoas e cargas.

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Q279426
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279426 Legislação Federal
Com base no que dispõe o CBA sobre infraestrutura aeronáutica, julgue o  próximo  item.
A infraestrutura aeronáutica compreende, entre outros, o sistema de proteção ao voo, o sistema de registro aeronáutico brasileiro, o sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos e o sistema de formação e adestramento de pessoal destinado à navegação aérea e à infraestrutura aeronáutica.

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Q279427
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279427 Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei do Aeronauta, julgue o  item  que se segue.
As férias anuais de trinta dias a que tem direito o aeronauta não podem ser convertidas em abono pecuniário no caso de rescisão do contrato trabalho.

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Q279428
Legislação Federal Lei 7.565 de 1986 - Código Brasileiro da Aeronáutica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279428 Legislação Federal
De acordo com o disposto na Lei do Aeronauta, julgue o  item  que se segue.
É designado tripulante extra tanto o aeronauta de empresa de transporte aéreo regular quanto o de empresa de transporte aéreo não regular, quando em deslocamento a serviço da empresa, sem exercer função a bordo, mesmo em aeronave de outras empresas.
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Q279429
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279429 Legislação Federal
Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.
Compete à Secretaria de Aviação Civil formular, coordenar e supervisionar as políticas para a infraestrutura aeroespacial e aeronáutica.

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Q279430
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279430 Legislação Federal
Consoante a Lei n.º 12.462/2011, que criou a Secretaria de Aviação Civil, julgue o  item  a seguir.

Incumbe ao ministro de Estado da Defesa a presidência do Conselho de Aviação Civil.

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Q279431
Legislação Federal Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279431 Legislação Federal
Com base no Decreto n.º 65.144/1969, que instituiu o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, julgue o item seguinte.

O Sistema de Aviação Civil tem por finalidade organizar as atividades necessárias ao funcionamento e ao desenvolvimento da aviação civil.

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Q279432
Direito Constitucional Teoria da Constituição , História Constitucional Brasileira ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279432 Direito Constitucional
Com relação aos princípios da ordem econômica, julgue o item abaixo.

No Brasil, a Constituição de 1934, sob a influência da Constituição de Weimar de 1919, foi a primeira a consignar princípios e normas sobre ordem econômica.

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Q279433
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279433 Direito Constitucional
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.
Segundo o princípio da unidade da Constituição, cada país só pode ter uma constituição em vigor, de modo que a promulgação de uma nova constituição implica a automática revogação da anterior.

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Q279434
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Constitucionalismo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279434 Direito Constitucional
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.
No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.

Alternativas
Q279435
Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279435 Direito Constitucional
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.
Segundo o princípio da máxima efetividade, o intérprete deve atribuir às normas constitucionais o sentido que lhes dê maior efetividade, para que delas possam ser extraídas todas as suas potencialidades.

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Q279436
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279436 Direito Constitucional
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.
As emendas constitucionais têm o mesmo grau hierárquico que as normas constitucionais originárias e, por isso, não estão sujeitas a controle de constitucionalidade.

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Q279437
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279437 Direito Constitucional
A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue o  item  que se segue.
A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

Alternativas
Q279438
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279438 Direito Constitucional
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o  item  subsequente.
O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

Alternativas
Q279439
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANAC Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5 |
Q279439 Direito Constitucional
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o  item  subsequente.
De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

Alternativas
Respostas
41: E
42: C
43: C
44: C
45: E
46: E
47: C
48: E
49: E
50: E
51: E
52: C
53: C
54: E
55: C
56: C
57: E
58: C
59: C
60: C
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