Questões de Concurso Público ANCINE 2012 para Técnico em Regulação, Atividade Cinematográfica e Audiovisual

Foram encontradas 7 questões

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Q269520
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269520 Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo, julgue o  item  a seguir.
A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui de executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder Judiciário, admitindo-se o uso da força se autorizado pela lei.
Alternativas
Q269521
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269521 Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo, julgue o  item  a seguir.
Como espécie de agentes públicos, os advogados públicos são agentes políticos cuja relevância funcional para o Estado impõe submissão a um regime estatutário e, não, contratual.
Alternativas
Q269522
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269522 Direito Administrativo
Acerca de direito administrativo, julgue o  item  a seguir.
Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.
Alternativas
Q269523
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269523 Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade  civil, julgue o  item  subsequente.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
Alternativas
Q269524
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269524 Direito Administrativo
A respeito do poder de polícia, da licitação e da responsabilidade  civil, julgue o  item  subsequente.
De acordo com a Lei n. o 8.666/1993, as hipóteses de dispensa de licitação são taxativas e dizem respeito àquelas situações nas quais, embora haja possibilidade de competição, outras razões justificam deixar de realizá-la.
Alternativas
Q269525
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269525 Direito Administrativo
Julgue o  item  a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n. o 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.
Alternativas
Q269527
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico em Regulação - Atividade Cinematográfica e Audiovisual |
Q269527 Direito Administrativo
Julgue o  item  a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

De acordo com a Lei n. o 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: C
6: C
7: E
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