Questões de Concurso Público MPE-PI 2012 para Analista Ministerial - Controle Interno
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Constituem elemento da conta patrimonial as alterações da situação líquida patrimonial, que abrange os resultados da execução orçamentária no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a contabilidade governamental, além de ser executada conforme as normas de contabilidade pública, deve observar e manter sistema orçamentário e financeiro que possibilite a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
Em respeito ao princípio da transparência, a contabilidade pública deve evidenciar, na demonstração das variações patrimoniais, as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício.
O balanço patrimonial, cuja estrutura compõe-se de ativo, passivo, patrimônio líquido e contas de compensação — que compreendem os atos que possam vir a afetar o patrimônio —, deve evidenciar qualitativa e quantitativamente a situação patrimonial da entidade pública.
O balancete de verificação dos saldos do razão consiste na relação das contas, com seus respectivos saldos contábeis, movimentadas nos subsistemas de contas patrimonial e financeiro, não abrangendo, portanto, as movimentadas no subsistema orçamentário e no de compensação.
As entidades do setor público devem manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que, entre outras funções, compreenda a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, o que torna dispensável sua integração com os subsistemas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que se incluam no plano plurianual as metas e prioridades da administração pública federal, bem como as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
De acordo com o princípio da não afetação, não se deve estabelecer vinculações imutáveis ou definitivas entre receitas e despesas, embora sejam admitidas vinculações subordinadas a levantamentos das necessidades, haja vista que tanto receitas como despesas estão sujeitas a mutações constantes.
O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), que permite acompanhar as atividades relativas à administração financeira dos recursos da União, centraliza e uniformiza o processamento da execução orçamentária por meio da integração dos dados sobre a programação financeira, a execução contábil e a administração orçamentária.
As prestações de contas são submetidas a julgamento regular se expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão da autoridade competente.
A depreciação de um veículo deve ser lançada no sistema de informações patrimoniais, no qual é debitada a conta do subgrupo variação patrimonial diminutiva e creditada a conta redutora do subgrupo imobilizado depreciação acumulada.
Os créditos especiais e extraordinários cuja lei de autorização tenha sido promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro poderão ser transferidos para o exercício seguinte.
As despesas com restos a pagar com prescrição interrompida podem ser pagas por dotação de despesas de exercícios anteriores, desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.
O suprimento de fundos, por ser uma modalidade de despesa corrente não subordinada ao processo normal de aplicação das demais despesas, dispensa prévio empenho na dotação própria.
Receita tributária vencida não registrada no ativo do órgão deve ser encaminhada, mediante formalização de processo administrativo, para inscrição imediata na dívida ativa.
No encerramento de um exercício, as despesas orçamentárias podem apresentar-se nas seguintes situações: empenhadas, liquidadas e pagas; empenhadas, liquidadas e não pagas; e empenhadas, não liquidadas e não pagas.