Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.
A anotação de responsabilidade técnica define, perante a fiscalização do CREA, os responsáveis técnicos por empreendimentos de engenharia, restringindo-se à esfera administrativa e sem efeitos legais.
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Em relação à legislação profissional pertinente ao Sistema CREA/CONFEA, julgue os seguintes itens.
Em contratos públicos, desde que investido de atribuição funcional pública, o engenheiro fiscal está dispensado de anotação de responsabilidade técnica para o exercício de suas atribuições.
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Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.
Um dos critérios de desempate no processo licitatório de bens e serviços é a preferência por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país.
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Acerca das licitações públicas, julgue os itens a seguir.
Para garantir o princípio da isonomia, segundo legislação pertinente, não é permitido que o autor do projeto básico participe da licitação da obra ou serviço com as funções de supervisão e fiscalização.
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