Questões de Concurso Público MPE-TO 2012 para Promotor de Justiça

Constitui função típica do MP defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, exceto os referentes às terras indígenas por elas tradicionalmente habitadas.

O cargo de chefe do MP estadual e o de chefe do MP junto ao tribunal de contas do estado poderão ser acumulados pelo procurador-geral de justiça.

O MP pode, nos processos administrativos de sua competência, expedir notificações e requisitar informações e documentos indispensáveis para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

O MP Eleitoral integra o rol dos órgãos do MP, definido pela CF.

Os membros do MP Militar que atuam na justiça militar de primeira instância integram a estrutura do MP estadual.