Questões de Concurso Público Polícia Federal 2012 para Papiloscopista da Polícia Federal
Foram encontradas 120 questões
Como o sistema processual penal brasileiro assegura ao investigado o direito de não produzir provas contra si mesmo, a ele é conferida a faculdade de não participar de alguns atos investigativos, como, por exemplo, da reprodução simulada dos fatos e do procedimento de identificação datiloscópica e de reconhecimento, além do direito de não fornecer material para comparação em exame pericial.
Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.
O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.
Os contratos de concessão de serviços públicos sempre exigem licitação prévia na modalidade concorrência.
Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento.