Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis

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Q287255 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público, julgue os itens subsequentes.
Entre as dez áreas temáticas em que é dividido o projeto de lei orçamentária encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional inclui-se a dos Poderes do Estado e Representação.
Alternativas
Q287258 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere a orçamento público, julgue os itens subsequentes.
As ações orçamentárias que constam no plano plurianual do governo federal do período 2012-2015 devem ser identificadas por um código alfanumérico de oito dígitos e classificadas em projetos, atividades e operações especiais.
Alternativas
Q287284 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a atuação governamental no que se refere à
administração orçamentária e financeira, julgue os itens que se
seguem.

O orçamento-programa consagra o princípio de que o gasto público deve estar vinculado a uma finalidade.
Alternativas
Q287285 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a atuação governamental no que se refere à
administração orçamentária e financeira, julgue os itens que se
seguem.

Se, em determinado exercício, a arrecadação tributária de determinado ente federativo não alcançar o volume de recursos previstos na lei orçamentária anual, não haverá possibilidade de esse ente atender ao princípio do equilíbrio orçamentário.
Alternativas
Q287286 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando a atuação governamental no que se refere à
administração orçamentária e financeira, julgue os itens que se
seguem.

A diferença entre a arrecadação própria dos governos municipais e as necessidades de gasto desses governos tende a se tornar cada vez maior.
Alternativas
Q287287 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento
previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter a demonstração da evolução do patrimônio líquido governamental nos últimos três exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Alternativas
Q287288 Administração Financeira e Orçamentária
No que diz respeito aos principais instrumentos de planejamento
previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes.

Suponha que determinado governo estadual desenvolva, sem a inclusão de despesas de capital, um programa permanente destinado a conceder incentivos à permanência dos alunos nos cursos de ensino médio até a sua conclusão. Nesse caso, para que o programa seja colocado em prática, não será necessária a sua previsão no plano plurianual.
Alternativas
Q287289 Administração Financeira e Orçamentária
A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Se a lei orçamentária anual não for aprovada até o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, até o limite de um doze avos por mês.

Alternativas
Q287290 Administração Financeira e Orçamentária
A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
A classificação institucional da despesa orçamentária, uma vez instituída, deve servir de base para todos os exercícios financeiros seguintes, até que venha a ser alterada por norma competente futura.
Alternativas
Q287291 Administração Financeira e Orçamentária
A correta execução do programa de trabalho expresso na lei orçamentária pressupõe a existência de um arcabouço técnico e conceitual muito bem definido. Com relação a esse assunto, julgue os seguintes itens.
Se a União instituir um plano nacional de prevenção de desastres naturais, esse plano deverá estar obrigatoriamente submetido às regras, metas e objetivos estabelecidos no plano plurianual.
Alternativas
Q287292 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,
julgue os itens a seguir.
Se o Poder Executivo enviar ao Poder Legislativo projeto de lei com o objetivo de transferir recursos do orçamento de um programa destinado a propagandas institucionais para um programa destinado à promoção da saúde pública, essa transferência somente poderá ser aprovada se tiver sido previamente autorizada.
Alternativas
Q287293 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,
julgue os itens a seguir.
Se a Lei Orçamentária Anual for aprovada sem a previsão de despesas relacionadas a precatórios judiciais regularmente inscritos nos termos da legislação vigente, então o Poder Executivo não poderá abrir crédito extraordinário com o objetivo de pagar tais precatórios.
Alternativas
Q287294 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,
julgue os itens a seguir.
Se determinado item da programação orçamentária relativo aos recursos destinados ao custeio das ações e serviços públicos de saúde apresentar saldo positivo ao final de determinado exercício, o saldo deve reverter à conta única do Tesouro Nacional, constituindo receita de capital para o exercício seguinte.
Alternativas
Q287295 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca da programação e execução orçamentária e financeira,
julgue os itens a seguir.
A utilização do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), na modalidade de uso total, é obrigatória para os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Alternativas
Q287296 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os próximos itens, relativos à receita pública.
Quando determinado órgão público inscreve uma obrigação legal relativa a tributos na dívida ativa, todos os respectivos adicionais e multas correspondentes a essa obrigação integram o conceito de dívida ativa tributária.
Alternativas
Q287297 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os próximos itens, relativos à receita pública.
Os valores cobrados dos cidadãos pelo serviço de abastecimento de água constituem exemplo de receita derivada.
Alternativas
Q287298 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que
se seguem.
Se a inscrição de determinada despesa em restos a pagar for cancelada, ela somente poderá ser paga, no futuro, à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.
Alternativas
Q287299 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que
se seguem.
Se determinado suprimento de fundos for concedido no regime especial de execução, então o respectivo cartão de pagamentos poderá ser utilizado na modalidade de saque.
Alternativas
Q287300 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que
se seguem.
As transferências da União para os estados, municípios e Distrito Federal decorrentes da repartição das receitas tributárias constituem, obrigatoriamente, receitas correntes.
Alternativas
Q287301 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação aos conceitos de despesa pública, julgue os itens que
se seguem.
Se determinado hospital público assinar contrato com empresa sediada no exterior para o fornecimento de equipamento de ressonância magnética e, até o final do exercício em que o contrato tenha sido assinado, o equipamento ainda não tiver sido fornecido, os recursos correspondentes a essa compra não poderão ser inscritos em restos a pagar.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: C
4: E
5: C
6: C
7: E
8: E
9: C
10: C
11: E
12: C
13: E
14: E
15: C
16: E
17: C
18: C
19: C
20: E