Questões de Concurso Público TCE-ES 2012 para Auditor de Controle Externo - Direito

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Q287006 Direito Administrativo
Julgue o item abaixo, no que se refere ao poder de polícia e à
responsabilidade civil do Estado.
Conforme entendimento do STF, com base na teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
Alternativas
Respostas
1: C