Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Técnico Judiciário
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Nos atos da vida civil, as pessoas absolutamente incapazes serão representadas.
O rol de direitos da personalidade previsto em lei é taxativo, uma vez que os direitos da personalidade são limitados.
Ao pseudônimo adotado para atividades lícitas será conferida a mesma proteção dada ao nome.
O nome é direito de toda pessoa, no entanto, nele não se compreende o sobrenome.
Os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, salvo exceção prevista em lei, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.