Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Técnico Judiciário
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A prescrição extingue tanto a pretensão quanto o direito de ação.
Os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais.
O prazo prescricional é estabelecido por lei ou por convenção das partes, ao passo que o prazo decadencial só se estabelece por lei.