Questões de Concurso Público ANCINE 2013 para Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3

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Q427753
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427753 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista adquirem sua personalidade com o registro dos atos constitutivos em cartório.
Alternativas
Q427754
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427754 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Na descentralização, o Estado reparte suas competências administrativas entre órgãos públicos com a finalidade de obter maior eficiência no exercício de suas tarefas.
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Q427755
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427755 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, tenha anulado determinado ato administrativo. Nessa situação, o ato anulatório não poderá ser posteriormente anulado pela própria administração.
Alternativas
Q427756
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atos administrativos em espécie ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427756 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.
Alternativas
Q427757
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427757 Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A concorrência é modalidade de licitação obrigatória para as concessões de direito real de uso.
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Q427758
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427758 Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso a administração pública promova a rescisão unilateral de determinado contrato administrativo, com fundamento na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ela é obrigada a ressarcir o contratado pelos prejuízos regularmente comprovados.
Alternativas
Q427759
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427759 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

No exercício do controle do ato administrativo, o Poder Judiciário não pode apreciar a veracidade dos motivos invocados pela administração pública para praticar o ato, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo.
Alternativas
Q427760
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427760 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.
Alternativas
Q427761
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Poderes da Administração , Poder de polícia , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427761 Direito Administrativo
Em relação à responsabilidade do Estado no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.

Considere que determinado agente público, agindo nessa qualidade e no exercício do poder de polícia, tenha causado prejuízo a terceiro. Nessa situação, em razão do exercício do poder de polícia do agente, não poderá incidir a responsabilidade objetiva do Estado.
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Q427762
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427762 Direito Administrativo
Julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos e improbidade administrativa.

Considere que determinado servidor público tenha sido citado para responder a ação ajuizada com a finalidade de aplicar-lhe as sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. Considere, ainda, que, em sua resposta, o servidor tenha alegado que a ação estaria prescrita, visto que transcorreram mais de cinco anos da data da conduta questionada, e que ele tenha afirmado, também, que o ato fora por ele praticado durante o exercício de cargo em comissão do qual fora exonerado havia três anos. Nessa situação, a argumentação do servidor deverá ser rejeitada, visto que o prazo de prescrição de cinco anos inicia-se não a partir da prática do ato, mas da data do término do exercício do cargo em comissão.
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Q427763
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427763 Direito Constitucional
No que se refere à classificação da Constituição de 1988, julgue o item abaixo.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 foi convocada por meio de emenda apresentada à Constituição de 1969 pelo então presidente da República, José Sarney, razão pela qual a atual Constituição é classificada, quanto à origem, em outorgada.
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Q427764
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427764 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.

Ao consagrar o princípio da isonomia, que veda de modo absoluto discriminações ou privilégios, a Constituição impede a legislação infraconstitucional de estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público.
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Q427765
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427765 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.

São garantias constitucionais dos sujeitos processuais, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Alternativas
Q427766
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427766 Direito Constitucional
Em relação ao sistema de repartição de competências entre os entes federativos, julgue o item seguinte.

Aos municípios estão destinadas apenas competências de caráter suplementar, tanto no âmbito material quanto no legislativo.
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Q427767
Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427767 Direito Constitucional
Julgue o próximo item, a respeito das disposições constitucionais transitórias.

Nas normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por terem caráter temporário e precário, não podem constar exceções às regras estabelecidas no corpo principal da Constituição.
Alternativas
Q427768
Direito Constitucional Poder Legislativo , Câmara dos Deputados , Senado Federal ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427768 Direito Constitucional
Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
Alternativas
Q427769
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427769 Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, com relação ao controle jurisdicional de constitucionalidade e à súmula vinculante.

A prerrogativa quanto à provocação para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante pertence aos mesmos órgãos e pessoas que têm competência para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
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Q427770
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427770 Direito Constitucional
Julgue os itens subsequentes, com relação ao controle jurisdicional de constitucionalidade e à súmula vinculante

O Brasil adota o controle de constitucionalidade concreto-difuso, de competência de todos os juízes e tribunais e exercitável pela via de exceção, como, também, o controle abstrato-concentrado, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de justiça estaduais, exercitável pela via direta.
Alternativas
Q427771
Direito Constitucional Ciência, Tecnologia e Comunicação Social , Ordem Social ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427771 Direito Constitucional
Acerca da disciplina constitucional relativa à comunicação, julgue o item abaixo.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.
Alternativas
Q427772
Direito Constitucional Direitos Sociais , Direitos Individuais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |
Q427772 Direito Constitucional
Considerando os direitos sociais e os direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva dos cidadãos.
Alternativas
Respostas
41: E
42: E
43: E
44: C
45: C
46: C
47: E
48: C
49: E
50: C
51: E
52: E
53: C
54: E
55: E
56: C
57: E
58: C
59: E
60: E
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